ESTADO. Tribunal de Justiça julga que orçamento congelado é inconstitucional. Governo deve recorrer

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Procuradoria Geral do Estado, diante da decisão unânime dos desembargadores do Órgão Especial do TJ, irá recorrer ao Supremo

Da redação do Correio do Povo, com texto de LUIZ SÉRGIO DIBE e foto de Reprodução

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado (TJRS)  julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade que questionou o congelamento do orçamento estadual através da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano que vem. A decisão foi tomada de forma unânime pelos 24 desembargadores presentes, com exceção de uma magistrada que declarou-se impedida de atuar na análise do caso.

O entendimento do relator, desembargador Marcelo Bandeira Pereira, seguido pelos integrantes do colegiado, é de que a imposição de congelamento e limites ao orçamento do Estado pelo Executivo ofende ordenamentos constitucionais, mesmo com aprovação parlamentar.

Bandeira Pereira também afastou a contestação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) de que caberia exclusivamente ao Legislativo definir se a proposta orçamentária pode determinar a fixação de recursos sem correção. O procurador geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, anunciou que o Piratini recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF)

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