CÂMARA. Projeto de Admar quer impedir frentistas de encher tanque de combustível “até a boca”

Por Maiquel Rosauro

A cena é corriqueira: você está no posto de combustível enchendo o tanque, ouve o clique de segurança da bomba que trava o abastecimento e o frentista logo vem em sua direção e questiona “está bom assim ou quer mais um pouco?”. Se depender do vereador Admar Pozzobom (PSDB), a pergunta nunca mais se repetirá em Santa Maria.

O tucano protocolou um projeto de lei que visa proibir os frentistas, no município, de preencherem o tanque dos veículos após o travamento automático da bomba. O descumprimento poderá acarretar em multa de R$ 1 mil a cada constatação, com valor dobrado sucessivamente em cada reincidência.

Na Justificativa da proposta, o vereador sustenta que o abastecimento além do limite pode provocar incêndio.

“A medida tem o intuito de combater a exposição dos frentistas e clientes dos postos a substâncias líquidas, inflamáveis, liberadas quando o tanque é abastecido “até a boca” que podem causar problemas de saúde e exposição de todos no ambiente a perigo”, diz Admar na Justificativa do projeto.

A proposta determina que os postos de combustíveis terão prazo de 120 dias, a partir da publicação da lei, para se adequarem. Além disso, os estabelecimentos deverão manter placas ou cartazes informando sobre a lei.

Parecer contrário

O projeto de Admar já passou pela Procuradoria da Câmara, cujo relatório apontou para a não tramitação. No documento, os advogados da Casa ressaltam que a proposta tem como foco o direito do trabalhador e que não cabe aos vereadores legislar sobre o tema.

“A causa em pauta não encontra amparo quanto à competência de sua abordagem, no caso o Poder Legislativo Municipal, haja vista que a regulação acerca de direito do trabalho possui competência privativa da União”, diz trecho do relatório.

A análise da Procuradoria é opinativa e não tem o poder de trancar a tramitação do projeto. Para se tornar lei, a proposta precisa passar pelas comissões internas da Casa, ser apreciada em Plenário e depois ser sancionada pelo prefeito.