Congresso. Regulamento para o uso de algemas é tudo conversa fiada para proteger grã-finos

Mais de uma dúzia de idéias de regulamento, sob a forma de projeto de lei ou decreto legislativo, tramitam na Câmara dos Deputados. O objeto central é o uso de algemas por parte das autoridades policiais – que já foi alvo, também, de uma súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal.

Sobre esse balaio de propostas, já na bica para ser votadas pelos deputados federais, acompanhe reportagem distribuída pela Agência Câmara de Notícias. Lá no final, o meu comentário. O texto a seguir é de José Carlos Oliveira. Confira:

“Projetos de lei refletem polêmica sobre o uso de algemas

O uso de algemas em presos é o tema principal de 13 projetos de lei e de um projeto de decreto legislativo que tramitam hoje na Câmara. A maioria deles está pronta para votação no Plenário porque foi apensada ao PL 2753/00, de autoria do deputado licenciado Alberto Fraga (DEM-DF). As propostas tentam estabelecer os limites entre os direitos individuais do cidadão, garantidos pela Constituição, e a necessidade de o Estado garantir a integridade de terceiros e daqueles que estão sob sua custódia no ato de prisão.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania já aprovou um substitutivo do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) a cinco projetos sobre o tema (PLs 2753/00, 3287/00, 4537/01, 5494/05, 5858/05). O substitutivo altera a Lei de Execução Penal (7.210/84) e permite o uso de algemas nos casos de resistência à prisão, de tentativa de fuga, de risco à integridade do preso ou de terceiros e de deslocamento do preso para participar de ato judicial compulsório. De acordo com o substitutivo, a algema também poderá ser usada quando o número de presos superar o efetivo de policiais envolvidos no ato da prisão.

“Espetacularização”
Muitos parlamentares argumentam que a Lei de Execução Penal prevê a edição de um decreto presidencial para disciplinar o uso de algemas, o que ainda não foi feito pelo Executivo. A falta de normatização seria a responsável, segundo eles, pelo uso inadequado das algemas e pela “espetacularização” das prisões em algumas ações policiais, como reclamou em público o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes…”

COMENTÁRIO CLAUDEMIRIANO: não há a menor dúvida. Qualquer que seja a decisão dos congressistas, e independente da súmula editada pelo Supremo Tribunal Federal, pobres continuarão a ser algemados. E ricos, não. O resto é conversa fiada, pelo menos enquanto o assunto não for tratado seriamente e sem diferenças de classe. E mais: essa discussão toda começou exatamente quanto um grã-fino, porém escroque, como Daniel Dantas foi algemado. E muuuuito bem algemado. E ponto.

SUGESTÃO DE LEITURA – confira aqui a íntegra da reportagem “Projetos de lei refletem polêmica sobre o uso de algemas”, de José Carlos Oliveira, da Agência Câmara de Notícias.