HABITAÇÃO. Projeto da Prefeitura regula edificações próximas a rios, estradas e ferrovias em Santa Maria

Por JOÃO PEDRO LAMAS (texto) e ARIÉLI ZIEGLER (foto), da Assessoria de Imprensa da Prefeitura

A Prefeitura de Santa Maria propôs à Câmara de Vereadores um Projeto de Lei (PL) que busca flexibilizar a regularização de edificações construídas próximas de águas correntes (como rios), rodovias e ferrovias que competem à União. O PL tem por base uma lei federal do final de 2019 e foi entregue ao Legislativo no final da tarde desta terça-feira (3). Estiveram presentes para a entrega o vice-prefeito, Sergio Cechin, a procuradora geral do Município, Rossana Boeira, e o secretário de Gestão e Modernização Administrativa, Marco Mascarenhas.

A ideia, explica o vice-prefeito Sergio Cechin, é assegurar o cumprimento da lei que dispõe sobre o direito de permanência de edificações na faixa não identificável contígua às faixas de domínio público (de águas correntes, de rodovias e de ferrovias) para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável.

“Para dar exemplos, hoje, no caso de rodovias, o máximo de distância para construções é 15 metros. A lei permite a redução para 5 metros. No caso de águas correntes, a redução é de 30 metros para 15 metros. E no caso das ferrovias, de forma semelhante, poderá haver redução para até 15 metros”, diz o vice-prefeito Cechin.

De acordo com a procuradora geral do Município, Rossana Boeira, as regras em vigor atualmente datam de 1940, ou seja, estão defasadas, pois a tecnologia acessível atualmente dá condições de segurança para que passem a vigorar as novas regras.

“A lei federal permite que o Município tenha autonomia para decidir, já que conhece a situação local. Nós baixamos as distâncias para o mínimo permitido pela lei, mantendo todas as condições de segurança. As novas medidas terão impacto social e econômico positivo, diminuindo as judicialização de casos e diminuindo os processos já andamento, pois as edificações que antes estavam fora das regras passam a estar dentro das regras”, explica a procuradora geral Rossana.

Isso quer dizer que será possível construir, ou manter edificações, em áreas de terrenos mais próximas de águas correntes, rodovias e ferrovias. A estimativa é que pelo menos 5 mil pessoas com ações de reintegração de posse junto à Justiça sejam impactadas com a medida. Além disso, casos específicos, onde há duvida quanto a se cabe ou não a legislação, poderão ser avaliados individualmente. Por exemplo, se o PL for aprovado pela Câmara de Vereadores, a empresa Rumo, que usufrui da malha ferroviária que corta Santa Maria, poderá ser notificada pela Prefeitura para avaliar casos em que entende que existe risco para os moradores apesar das novas regras.

O PL regulamenta os procedimentos de aprovação de projetos, licenciamentos de construções novas, reformas com ou sem ampliação de área e/ou trocas de uso de edificações, concessão de expedição das cartas de habitação e certidão de regularização das edificações existentes localizadas em Santa Maria.

Agora, o Legislativo vai discutir a proposta para, então, votar a favor ou não. A procuradora geral Rossana explica que o PL contém a integra da lei federal já em vigor, ou seja, não deve haver empecilhos quanto à questão legal.

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