Educação

PROPOSTA. Punição para quem gastar mal o dinheiro público destinado à educação

Está chegando aí uma Lei de Responsabilidade Educacional. O projeto será encaminhado nos próximos dias ao Congresso Nacional, por iniciativa do Ministério da Educação. E daí? Daí que haverá uma clara similitude entre a LRE e a Lei de Responsabilidade Fiscal, que transtorna gestores públicos porque limita (e é bom isso) algumas medidas e, sobretudo, pune severamente quem a descumprir.

É mais ou menos o que acontecerá se a proposta for aprovada por deputados e senadores. Enfim, será, bem-comparando, uma Lei de Responsabilidade Fiscal da Educação. E aí do prefeito, por exemplo, que não a cumprir. Mais detalhes? Acompanhe material produzido pela Agência Brasil. A reportagem é de Amanda Cieglinski. Confira:

Lei de Responsabilidade Educacional será enviada ao Congresso na próxima semana

Na próxima semana será encaminhado ao Congresso Nacional o Projeto de Lei de Responsabilidade Educacional. A ideia é antiga no setor e foi uma das propostas aprovadas em abril na Conferência Nacional de Educação (Conae).  A ideia é criar um mecanismo semelhante à Lei de Responsabilidade Fiscal, que possa punir gestores que administrarem mal os recursos da área ou não cumprir metas de melhoria da educação determinadas em lei. O ministro da Educação, Fernando Haddad, acredita que a ferramenta legal dará mais efetividade às propostas apresentadas ontem (quarta, 15) no novo Plano Nacional de Educação (PNE).

De acordo com o ministro, a proposta na verdade vai alterar um trecho da Lei de Ação Civil Pública. “Depois de muito debate, chegamos à conclusão de que você deve responsabilizar o gestor quando ele não cumpre obrigações. Por exemplo, se eu digo no PNE que ele tem um ano para fazer o seu plano municipal ou estadual de Educação, ele está descumprindo uma lei federal”, defende. O atual PNE, ainda em vigor, já determinava em 2001 que cada estado e município deveria elaborar seu próprio plano, mas poucos cumpriram a orientação.

O Ministério Público será a instância responsável por fiscalizar e cobrar de prefeitos e governadores, além do governo federal, o cumprimento de metas educacionais e outras determinações legais. Haddad afirmou que no caso das metas qualitativas, como as estabelecidas no PNE para o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), não há como aferir se a culpa é ou não do gestor…”

PARA LER A ÍNTEGRA, CLIQUE AQUI.

SIGA O SITÍO NO TWITTER

Artigos relacionados

ATENÇÃO


1) Sua opinião é importante. Opine! Mas, atenção: respeite as opiniões dos outros, quaisquer que sejam.

2) Fique no tema proposto pelo post, e argumente em torno dele.

3) Ofensas são terminantemente proibidas. Inclusive em relação aos autores do texto comentado, o que inclui o editor.

4) Não se utilize de letras maiúsculas (CAIXA ALTA). No mundo virtual, isso é grito. E grito não é argumento. Nunca.

5) Não esqueça: você tem responsabilidade legal pelo que escrever. Mesmo anônimo (o que o editor aceita), seu IP é identificado. E, portanto, uma ordem JUDICIAL pode obrigar o editor a divulgá-lo. Assim, comentários considerados inadequados serão vetados.


OBSERVAÇÃO FINAL:


A CP & S Comunicações Ltda é a proprietária do site. É uma empresa privada. Não é, portanto, concessão pública e, assim, tem direito legal e absoluto para aceitar ou rejeitar comentários.

2 Comentários

  1. Parabéns ao Ministério da Educação. Agora eu quero ver os gestores deixarem dinheiro guardado para investir só no último ano de governo; agora eu quero ver os gestores não pagarem os direitos dos educadores; agora eu quero ver aplicarem os 25% de maneira efetiva e correta. E digo isso porque é uma vergonha o Secretário de Educação deixar escolas sem servidores; sem um local para refeição; sem um local, protegidos do sol e da chuva, para educação física, e mandar comprar TV 42′ e outros aparelhos de elevado valor para tentar atingir os 25% previstos em Lei.
    Espero que a fiscalização realmente aconteça e os irresponsáveis sejam punidos.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Botão Voltar ao topo