CIDADE. Câmara recebe a denúncia de suposta irregularidade da Prefeitura na Guarda Municipal

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Denunciante diz que prefeito desrespeita legislação ao não manter quadros de carreira na chefia. Casa Civil contesta e diz seguir lei local

Por MAIQUEL ROSAURO (com foto de Ramiro Guimarães e imagens de Reprodução), da Equipe do Site

Um servidor municipal inativo protocolou, nesta quarta-feira (27), denúncia contra o prefeito Jorge Pozzobom (PSDB) na Câmara de Vereadores de Santa Maria. O documento aponta para uma suposta irregularidade em relação aos cargos de chefia da Guarda Municipal. Os parlamentares deverão analisar o assunto na sessão plenária da próxima terça-feira (2).

O denunciante, chamado Luiz Carlos Gonçalves Brum, alega que Pozzobom descumpre o Artigo 15 da Lei Federal 13.022/14 (AQUI), o qual determina que os cargos de comissão (CCs) da Guarda Municipal devem ser ocupados por membros de carreira do órgão (excetuando os quatro primeiros anos de funcionamento).

Na denúncia, são citados os casos do superintendente Sandro Nunes e do assessor da Guarda Municipal, Edson Luiz Weise, ambos CCs na Prefeitura desde janeiro de 2017 e que não integram o quadro de carreira do Município.

Brum solicita a instauração de uma Comissão Processante pelos vereadores; e a apuração quanto à responsabilidade do chefe do Executivo e do chefe da Casa Civil pelo descumprimento da referida Lei Federal, uma vez que o Artigo 22 da legislação determina sua aplicação a todas as Guardas Municipais existentes na data de sua publicação, com prazo de dois anos para adaptação.

Por fim, o denunciante reivindica a devolução aos cofres públicos de cerca de R$ 249.972,40 (esse seria o valor total de todos os vencimentos pagos aos dois CCs desde agosto de 2018, período no qual o denunciante considera que eles estariam em seus cargos de forma irregular).

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Que diz a Lei Federal 13.022/14 sobre os cargos de comissão das Guardas

A pauta encontra-se na Procuradoria Jurídica do Parlamento, onde será emitido um parecer opinativo aos vereadores. Possivelmente na sessão de terça (2), a denúncia será lida em Plenário. Na ocasião, caberá aos parlamentares decidir se aceitam ou não o recebimento.

Caso seja aceito, é aberta uma Comissão Processante que realizará uma investigação aprofundada sobre o objeto apresentado. Se for rejeitado, o documento é arquivado.

Outro lado

O chefe da Casa Civil, Guilherme Cortez, afirma que a Prefeitura tem a certeza da correção de todos os atos realizados em relação à Guarda Municipal.

“O Município cumpre o previsto na Lei Complementar 85/2011 (AQUI), legislação local que criou a Guarda Municipal de Santa Maria”, argumenta.

O Artigo 12 da legislação citada, que trata da estrutura do órgão, não determina que o CC seja proveniente do quadro de carreira.

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Confira acima o que diz a Lei Municipal Complementar 85/2011 sobre os cargos de chefia da Guarda Municipal de Santa Maria

Cortez também destaca que o órgão teve avanços significativos nos últimos três anos, com destaque para o conserto da frota, constantes capacitações, nova sede e novos uniformes.

“Os avanços e as conquistas são notórios e destacados por todas as forças locais de segurança. Os profissionais citados são reconhecidos nas suas áreas de atuação, altamente preparados e foram fundamentais para todas as conquistas da Guarda”, avalia o chefe da Casa Civil.

Políticas Públicas

O superintendente Sandro Nunes estará no Legislativo na manhã desta quinta-feira (28). Ele é aguardando na reunião da Comissão de Políticas Públicas, Assuntos Regionais e Distritais.

Na semana passada, o colegiado recebeu denúncia de um servidor da Guarda Municipal que alega um suposto abuso de poder do superior com a corporação. A imprensa da Câmara de Vereadores acompanhou a reunião. Confira AQUI matéria produzida pela jornalista Camila Porto Nascimento.



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