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CIDADE. Prefeitura protocolou nesta quarta, na Câmara, o projeto de lei da ‘Liberdade Econômica’

Proposta incrementa em SM legislação já aprovada em nível federal e estadual

Pozzzobom, com futuro vice Decimo e secretário Falk: proposta agora vai ser discutida pelos vereadores (foto Divulgação/Prefeitura)

Da Assessoria de Imprensa da Prefeitura / Por Manuela Vasconcellos

Com o foco em reduzir burocracias para a atração de investimentos para Santa Maria, a Prefeitura protocolou, nesta quarta-feira (30), na Câmara de Vereadores, proposta que trata da lei da liberdade econômica. O projeto tem como base as leis já aprovadas nos níveis federal e estadual, com incrementos locais. 

“Um dos principais entraves encontrados na administração pública é a burocracia. Porém, para vencê-la, precisamos ter responsabilidade social, sem nenhum tipo de facilitação e, sim, agilização e compartilhamento de responsabilidades entre o cidadão e o poder público”, esclarece o prefeito Jorge Pozzobom, que passou a contar também com as proposições do vice-prefeito eleito, o empresário Rodrigo Decimo.

A proposta da Declaração Municipal da Liberdade Econômica, que está pronta desde maio deste ano e vinha sendo atualizada, visa definir normas que protegem a livre iniciativa diminuindo a participação pública na intermediação e regularização de atividades. Para isso, a intenção é legitimar a boa fé do cidadão, em que o empreendedor, assumindo seus compromissos, sempre merece confiança. As consequências passam por agilizar a abertura segura de empresas de baixo risco, dinamizar novos negócios e gerar emprego e renda. 

“Para toda esta efetivação, entendemos que precisávamos preparar o Município no que diz respeito a estrutura física e qualificação de servidores. Tudo para que a lei se torne eficaz, aplicável e que atenda aos anseios da população. Esses arranjos internos nos remeteram a concluir a lei local”, reforça o secretário de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação, Ewerton Falk.

Nos próximos dias, o projeto passará por avaliações internas junto às comissões da Câmara de Vereadores para, então, ser colocado em votação.

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