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CIDADE. Aprovado na Câmara o projeto que permite às lanchonetes com o ponto fixo atuarem 24 horas

Para que se torne lei, a proposta ainda precisa ser sancionada pelo prefeito

Projeto dos vereadores Deili Silva e Daniel Diniz foi aprovado pelo Legislativo na manhã desta quarta-feira (23) (Foto Reprodução)

Por Maiquel Rosauro

A reta final dos mandatos de Deili Silva (PSD) e Daniel Diniz (PT), na Câmara de Vereadores de Santa Maria, foi marcada pela aprovação de um projeto de lei importante para o setor econômico. Ambos são autores de proposta que altera o Código de Posturas (AQUI) e dá mais liberdade para as lancherias atuarem no município.

O projeto, aprovado nesta quarta-feira (23), possibilita que lancherias e lanchonetes com pontos fixos atuem de maneira ininterrupta, enquanto empresas com pontos móveis poderão funcionar até a 1h da madrugada.

Ambos deverão observar exigências de sossego público, saúde pública, meio ambiente, mobilidade urbana, zoneamento urbano e impacto de vizinhança. Além disso, durante períodos de pandemia, epidemia, surto ou crise sanitária, lancherias e lanchonetes deverão se sujeitar às restrições da Prefeitura. Ou seja, na prática, a legislação começará a vigorar apenas após o fim da pandemia de covid-19.

Hoje, no Código de Posturas, não há previsão de funcionamento para estabelecimentos comerciais por 24 horas. Para se tornar lei, a proposta necessita da sanção do prefeito. Confira o projeto na íntegra (AQUI).

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