CÂMARA. Justiça intima Legislativo a apontar quais as irregularidades presentes em obra inacabada

Por Maiquel Rosauro

A juíza Fabiane Borges Saraiva, da 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública, quer que a Câmara de Vereadores de Santa Maria aponte quais são as irregularidades que teriam sido provocadas pela Engeporto na obra de ampliação da sede do Legislativo. Além disso, a magistrada quer saber se há previsão de retomada ou se o projeto foi realmente abandonado. O despacho, publicado na sexta-feira (11), intima o Legislativo a dar uma resposta em até 30 dias.

O processo em questão teve início em 2016 e tem como autoria a própria Câmara de Vereadores. O Parlamento busca obrigar a Engeporto, empreiteira responsável pelo empreendimento, a concluir a obra ou, de forma alternativa, restituir em perdas e danos os prejuízos.

Porém, conforme a juíza, em momento algum a Câmara indicou, de forma objetiva, quais seriam as reparações de responsabilidades da empresa. A magistrada também informa que os laudos anexos ao processo também não trazem esta informação.

“Permanece uma grande interrogação sobre o que seria erro ou consequência do abandono, por certo não sendo este juízo, que não possui conhecimento técnico para tanto, o definidor da existência ou não de anomalias de engenharia civil e de padrões construtivos”, diz trecho do despacho.

Fabiane ainda relata que, como a obra foi paralisada em 2013, hoje, é difícil distinguir o que foi erro de procedimento da construtora do que foi ação do tempo. Para resolver a questão, ela intima o Legislativo a assinalar os problemas.

“O mínimo a ser feito é o apontamento específico das irregularidades, inclusive porque se está a tratar de verba pública que foi repassada à ré. Assim, intime-se a parte autora para que, em trinta dias, aponte exatamente quais correções deveriam ser realizadas pela autora na construção paralisada, assim como, a título de complemento, diga sobre a paralisação da obra, se há previsão de sua retomada ou se o projeto foi realmente abandonado”, diz o despacho.

O presidente da Câmara de Vereadores, Adelar Vargas – Bolinha (MDB), informa que ainda não foi intimado sobre o tema.

“Ainda não temos conhecimento desta decisão, mas vamos nos esforçar para resolver tudo o que for possível, pois este é um assunto que se arrasta há anos”, diz o presidente.

Para saber mais, clique aqui e digite o número do processo: 027/1.16.0007114-7.

A obra
O contrato para a construção do prédio, orçado em R$ 4,9 milhões, foi assinado pela Câmara de Vereadores e a empresa Engeporto, de Campo Bom, em dezembro de 2011. A obra iniciou em janeiro de 2012 e deveria ser entregue em dezembro daquele ano.

Contudo, após dois embargos do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a obra foi paralisada em definitivo janeiro de 2013. Em outubro daquele ano, a Câmara e a Engeporto romperam o contrato.

A obra segue parada e não há previsão de recomeço. Mais de R$ 1,4 milhão teriam sido investidos na construção.

Comissão especial
Entre novembro de 2017 e maio de 2018, uma comissão especial formada por Daniel Diniz (PT), presidente; Marion Mortari (PSD), vice; e Juliano Soares – Juba (PSDB), relator; investigou os motivos da paralisação da obra.

À época, o colegiado constatou uma possível má-fé da Engeporto, que teria apresentado uma proposta para vencer a licitação considerando unicamente o preço global e sem critérios de preços unitários. Ou seja, os R$ 4,9 milhões não seriam suficientes para erguer o empreendimento de cinco pavimentos com área total de 3.987,69 m².

Também foi constatado pela comissão especial falta de zelo pela coisa pública pelos responsáveis pela gestão e fiscalização técnica do contrato.