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COVID. Tubias protocola projeto que impede prefeito de adotar medidas mais restritivas que as do Estado

Emedebista afirma que a atuação do Executivo provoca insegurança jurídica

Por Maiquel Rosauro

Caso projeto de Tubias Calil seja aprovado, Prefeitura não poderá publicar decretos com restrições superiores às do governo do Estado (Foto Divulgação)

O vereador Tubias Calil (MDB) quer colocar limites à atuação do Executivo no combate à pandemia. Ele protocolou uma proposta que, caso se torne lei, impede o prefeito de adotar medidas mais restritivas no combate à pandemia do que aquelas impostas pelo governo estadual.

Na Justificativa, Tubias explica que já existem critérios e normas de restrição de atividades econômicas em nível estadual, usando vários índices técnicos e científicos que levaram a classificação em nível de determinação das bandeiras (modelo de Distanciamento Controlado).

“Permitir que o Executivo Municipal adote medidas ainda mais restritivas que as já adotadas em normas estaduais acarretaria em uma insegurança jurídica e o Executivo estaria legislando, o que não compete ao mesmo”, justifica.

A iniciativa foi apresentada nesta segunda-feira (22), um dia após o prefeito anunciar novas restrições para impedir a proliferação do covid-19 no município (AQUI).

Confira o projeto na íntegra (AQUI).

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4 Comentários

  1. Legisladores tem seus projetos revisados pela CCJ. Se isto for constitucional o Legislativo deve apontar soluções para aumento de contaminações, internações e óbitos. Senão fica fácil colocar a culpa em quem administra.

  2. Nobres senhores:
    Só não entendi onde está pautada a insegurança jurídica, onde o Estado e o Município tomam medidas mais restritivas para garantir a saúde da população. Não será um exacerbado fisiologismo?

  3. Certamente o nobre edil está cercado de uma assessoria altamente científica. O jeito é oficializar a gandaia até estourar de vez. Apesar de estarmos acostumados, a falta de bom senso, quando vem de um parlamentar, é algo constrangedor. O jogar para a torcida não tem limites.

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