Proposta.Novo Código de Processo Penal mexe com o júri popular. E cria o “juiz das garantias”

Foram dez meses de trabalho de uma comissão de notáveis do mundo jurídico. Encomendado pelo Senado, o resultado, o anteprojeto do Código de Processo Penal passa agora para a fase decisiva que, porém, tende a ser mais demorada. Pelas necessidades regimentais, e que inclusive, penso, fazem sentido diante da grandeza do que se está por vir, o andamento será mais lento.

 

De todo modo, o debate – que começa oficialmente esta semana, no Senado – já se dá, no âmbito jurídico. São muitas as novidades propostas, mas destaco duas. Uma é a ampliação do número de jurados do Júri Popular. Serão, se aprovada a idéia, oito em vez de sete – permitindo que uma decisão seja mais consolidada, com no mínimo dois votos a favor ou contra. No caso de empate, o réu é o vencedor.

 

Outra é a criação do chamado “juiz das garantias”. Que, conforme o anteprojeto, será o responsável, em palavras mais simples, de supervisionar o trabalho e garantirá os direitos de todas as partes. Ao juiz titular, caberá, com muito mais isenção de ânimos, o julgamento propriamente dito. Se não é isso, desculpa o leitor por me meter no assunto, é mais ou menos isso.

 

Em todo caso, uma extensa e interessante e elucidativa reportagem a respeito do novo CPP é publicada na revista especializada Consultor Jurídico. Vale a pena ler o texto assinado por Filipe Coutinho. Acompanhe:

 

”Proposta para mudar o CPP começa a ser discutida

O anteprojeto que pretende mudar o Código de Processo Penal, instituído por decreto em 1941 pelo então presidente Getúlio Vargas, deve começar a tramitar no Senado nesta semana. A presidência da casa vai instalar comissão especial para analisar o texto produzido por nove juristas em dez meses de trabalho. O novo Código de Processo Penal Penal pretende desburocratizar os inquéritos e racionalizar o funcionamento da Justiça criminal.

O novo texto tem seis livros e 133 páginas. A comissão de juristas foi presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Hamilton Carvalhido, que classifica o novo CPP como “uma convergência quase absoluta”. “Sobram razões históricas, teóricas e práticas. O Código de Processo Penal em vigor encontra-se definitivamente superado”, afirma Carvalhido na justificativa enviada ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).

Junto com Carvalhido, assina o texto o procurador da República Eugênio Pacelli de Oliveira, relator do anteprojeto. A proposta ainda deve sofrer alterações, ao sabor dos palpites e ideologias dos deputados e senadores. De todo modo, o objetivo é tornar o novo Código consoante com os princípios da Constituição de 1988 e tornar a Justiça mais eficaz. Para isso, o anteprojeto propõe novas figuras jurídicas, mecanismos alternativos e proporciona mais controle ao andamento processual.

Na cerimônia de entrega do anteprojeto à presidência do Senado, José Sarney (PMDB-AP) desconversou sobre a possibilidade de o projeto ser aprovado em breve. Assim respondeu Sarney quando perguntado se o projeto será aprovado ainda este ano: “Um código é sempre uma matéria muito difícil. Tanto que aqui, às vezes, temos códigos que têm levado mais de 10 anos. Mas vamos fazer tudo para que a gente possa aprovar o mais rapidamente …”

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