CÂMARA. Reuniões de comissões permanentes, que devem ser públicas, tornam-se restritas aos edis
‘As reuniões das Comissões são públicas’, diz Regimento Interno do Legislativo
Por Maiquel Rosauro
Longe dos olhos do público e da imprensa, as comissões permanentes da Câmara de Vereadores de Santa Maria vêm se reunindo para debater projetos urgentes que são de interesse toda a sociedade. O artigo 61, do Regimento Interno da Casa, estabelece que “as reuniões das Comissões são públicas”. Mas não é o que está ocorrendo.
Na sessão ordinária virtual desta quinta-feira (11), o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Tubias Calil (MDB), relatou que o colegiado aprovou a tramitação do projeto de sua autoria que prevê a distribuição gratuita do “kit covid” e a proposta de Luci Duartes – Tia da Moto (PDT) que prioriza a vacinação de educadores das redes municipal, estadual e privada de Santa Maria contra o novo coronavírus. A reunião, assim como de outras comissões, ocorreu on-line e sem transmissão pública. O máximo de divulgação virtual foi um tuíte de Tubias.
Aprovada agora na Câmara de Vereadores de Santa Maria, por 5 (cinco) votos a 2 (dois), a normal tramitação do PL 9.196/2021, sobre a disponibilização gratuita de Kits de medicamentos para o tratamento precoce.
— Tubiascallil (@tubiascallil) March 11, 2021
O Site entrou em contato com o chefe de gabinete da Presidência do Parlamento, Rodrigo Teixeira, que disse não haver como abrir as reuniões para participação do público na bandeira preta do modelo de distanciamento controlado. Também argumentou que, caso fossem transmitidas pela TV Câmara, seria preciso refazer algumas normas da Casa. Porém, ele relatou que tal situação é temporária.
“Já estamos trabalhando nisso para que, logo nos próximos meses, sejam transmitidas também pela TV Câmara, mesmo elas ocorrendo dentro da Casa e com o Legislativo aberto. Será muito importante o debate das comissões ser transmitido”, afirmou Teixeira.
Tubias relatou na sessão virtual que o projeto de Luci foi aprovado por unanimidade, enquanto a proposta do “kit covid” foi aprovada por cinco votos a dois: Tubias, Juliano Soares – Juba (PSDB), Alexandre Vargas (Republicanos), Pablo Pacheco (PP) e Paulo Ricardo Pedroso (PSB) votaram a favor; e Marina Callegaro (PT) e Ricardo Blattes (PT) votaram contra
Cadê a imprensa e Ministério Público para fiscalizar e fazer ser cumprido o direito do cidadão. Se eles mesmo descumprem as leis que eles mesmo criam. Cadê os novos vereadores para fazer a lei ser cumprida?