SEGURANÇA. Pozzobom quer ampliar debate sobre guardas municipais. Que o tema passe a ser estadual

Em princípio, o requerimento era para tratar da competência e atribuições da corporação em Gravataí, na região metropolitana. O deputado Jorge Pozzobom, na comissão de Direitos Humanos da Assembleia, propôs ampliar a abrangência, como você confere no relato da assessoria de imprensa do parlamentar. O texto é de Thiago Buzatto. A seguir:

“SEGURANÇA PÚBLICA – Pozzobom quer ampliar debate sobre atuação de guardas municipais em todo o Estado

Durante a aprovação do requerimento de audiência pública para tratar das atividades da Guarda Municipal de Gravataí, suas operações, competência constitucional e os limites legais de sua atuação, na Comissão de Cidadania e Direitos Humanos desta quarta-feira (02), o deputado estadual Jorge Pozzobom (PSDB) propôs a ampliação do debate envolvendo as guardas municipais existentes nos demais municípios gaúchos.

Conforme Pozzobom, o tema se justifica porque há uma falsa ideia de que a implementação de guardas municipais reduzem a criminalidade. “Tenho certeza de que este debate é interessante e devemos chamar a Famurs e os prefeitos de cidades que têm guardas e os que estão instalando, porque há uma falsa ideia de que eles são agentes de segurança. E também seria muito importante se aquelas Prefeituras que já possuem guardas há 10, 12 anos nos trouxessem dados mostrando os resultados práticos”, afirmou.

Pozzobom explica que a função das guardas limita-se a atuação para proteção do patrimônio público. “No artigo 144 da nossa Constituição Federal está bem claro a proibição da guarda municipal de fazer segurança pública. Claro que, se um guarda municipal assistir a prática de um crime, ele pode intervir, mas como cidadão, como está disposto na Constituição que comunicar as autoridades policiais e até fazer a prisão em flagrante é um direito de todas pessoas, e não um dever”, concluiu.”