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CONGRESSO. Senado aprova Medida Provisória para compra de vacinas por estados sem licitação

Texto da MP também prevê prazo de sete dias para Anvisa liberar imunizante

Segundo o texto aprovado, estados e municípios poderão comprar, sem licitação, vacinas e seus insumos. Foto Tânia Rêgo / Agência Brasil

Por Marcelo Brandão / Agência Brasil

O Senado aprovou nesta terça-feira (2) a Medida Provisória (MP) 1.026/21, a MP das Vacinas. A medida facilita a compra de vacinas, insumos e serviços necessários à imunização contra a covid-19, com dispensa de licitação e regras mais flexíveis para contratos. O texto foi aprovado na Câmara na última terça-feira (23). Agora, segue para sanção presidencial.

Segundo o texto aprovado, estados e municípios poderão comprar, sem licitação, vacinas e seus insumos necessários, contratar os serviços necessários, inclusive de vacinas ainda não registradas na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A medida também fixa o prazo de sete dias para a Anvisa decidir sobre a aprovação temporária de vacinas, mas o prazo pode chegar a 30 dias se não houver relatório técnico de avaliação de agência internacional aceita no Brasil.

O texto também aumenta o número dessas autoridades sanitárias estrangeiras que servem como base para autorização temporária de vacinas no país. Além das agências dos Estados Unidos, da União Europeia, do Japão, da China, do Reino Unido, do Canadá, da Coreia do Sul, da Rússia e da Argentina, o texto inclui as agências da Austrália e da Índia e demais autoridades sanitárias estrangeiras reconhecidas e certificadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

A MP vai ao encontro do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A corte permitiu aos entes da Federação a compra e distribuição de vacinas, caso o governo federal não cumpra o plano de imunização.

“Vivemos situação emergencial, de calamidade em saúde pública, que impõe a máxima urgência na ação do Estado de imunização da população, para que pessoas deixem de adoecer e morrer no Brasil, e justifica plenamente o recurso à excepcionalização da regra geral de contratações na administração pública”, disse o relator da matéria, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), em seu parecer.

O texto aprovado foi um Projeto de Lei de Conversão (PLV), ou seja, um texto com alterações em relação à Medida Provisória original. Dentre as alterações feitas, ainda na Câmara, está a supressão do trecho que obrigava o profissional de saúde que administrar a vacina informar ao paciente que a vacina não tem registro definitivo na Anvisa e sobre os potenciais riscos e benefícios do produto.

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Um Comentário

  1. É uma festa. Independente de juízo de valor. Existe lei de responsabilidade fiscal, mas ‘por conta da pandemia passa tais e tais medidas’. Existe piso orçamentário, ‘mas devido a pandemia tais e tais despesas não entram na conta’.
    O caixa é um só, o dinheiro que está lá, o saldo, é que conta. Investidores estrangeiros não são burros. Esta brincadeira toda é só para isentar políticos. Resumo da ópera, Brasil não é um pais serio e não corre o menor risco de ‘dar certo’.
    Assunto não relacionado, prognostico é um tsunami econômico vindo dos EUA e outro da Europa. Melhor começar a estudar mandarim. E o livro vermelho de Mao.

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