Parada. MP que anistia dívida fiscal de até R$ 10 mil, uma das 8 que trava trabalho da Câmara
Enquanto não se resolver a história de que Medidas Provisórias (nem todas, claro) deixa de trancar a pauta, o que deverá ser resolvido pelo Supremo Tribunal Federal, o Congresso continua a conviver com a necessidade de se acabar com a leniência de deputados e senadores, para que uma das missões dos parlamentares seja cumprida: votar projetos.
Agora, nesta semana, por exemplo, na Câmara dos Deputados, há nada menos que oito MPs impedindo que se vote qualquer outra coisa antes de destrinchá-las. Uma, aliás, interessa diretamente a milhares de empresários brasileiros de pequeno porte, devedores do Fisco até o limite de R$ 10 mil. Quem conta a história desta e das outras MPs é o repórter Eduardo Piovesan, no material distribuído pela Agência Câmara de Notícias. Confira:
Plenário começará semana com pauta trancada por oito MPs
A MP das Dívidas (449/08) continua a ser o destaque da pauta do Plenário. Ela, que é a primeira das oito medidas provisórias trancando os trabalhos, perdoa dívidas de até R$ 10 mil com a União, além de estabelecer novas regras de parcelamento de débitos, segundo o projeto de lei de conversão do deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF).
A principal divergência do governo em relação ao texto do relator é a correção das dívidas pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) em vez da Taxa Selic, defendida pela equipe econômica. O relatório de Filippelli permite novos parcelamentos até de dívidas já incluídas, por exemplo, no Programa de Recuperação Fiscal (Refis), independentemente de o devedor ter desistido ou ter sido excluído do benefício.
O período de pagamento estabelecido pelo relator é de até 180 meses; no cálculo do débito consolidado, serão dados descontos de 20% a 100% sobre as multas (de mora, de ofício ou isoladas) e sobre os juros de mora.
Energia elétrica
A segunda MP que tranca a pauta é a 450/08. Ela autoriza a União a participar do Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica (FGEE), a ser administrado por um banco federal para garantir o financiamento da construção de usinas hidrelétricas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). As usinas de Jirau…
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