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Desburocratização – por Orlando Fonseca

Na Câmara de Vereadores de nossa cidade, foi aprovada uma lei que promete destravar o desenvolvimento de atividades econômicas. Projeto elaborado pelo Executivo Municipal, com o significativo nome de Lei de Liberdade Econômica, trata das normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício econômico. Quero crer que se trate de algo realmente ambicioso, porque, como todos sabemos, o mercado se autorregula, tem suas leis que, muitos de nós não entendemos. Aliás, falar em normas para a livre iniciativa parece uma contradição em termos. Claro, estou ironizando, mas para dizer que – também devíamos saber – a liberdade é um mito, quando se trata de convívio em uma sociedade civilizada. Ao nascermos neste ambiente estruturado, organizado, estamos sujeitos a um contrato social, pelo qual se afirma que, se queremos continuar vivendo nele, precisamos respeitar direitos e exercer os deveres com responsabilidade. Fico a conjecturar se, com este novo instrumento, podemos imaginar que Santa Maria vai dar o salto de qualidade que tanto almejamos. Se não, vejamos.

Não se pode confundir entraves burocráticos com a própria burocracia. Esta é um efeito colateral do contrato social da vida em sociedade. Tudo precisa ser registrado, tudo deve constar em documentos passíveis de consulta ou investigação. Para que não se perca a essência do que deve estar guardado ou gravado – sim, temos a segurança dos meios digitais – é preciso que a documentação preveja os quesitos imprescindíveis. Talvez tenhamos nos atrapalhado um pouco na constituição da base de dados oficiais. Pois, apesar da montanha de exigências, há desvios de toda ordem, tanto na esfera pública quanto na iniciativa privada. Isso quando as duas não entram em conluio para burlar os processos, traficando interesses. E aí é que entram os chamados entulhos burocráticos. Mas eu queria falar que isso não acontece apenas no caminho do empreendedor. O cidadão comum também padece nesta relação com a oficialidade.

Semana passada fui providenciar – mais uma vez – como o tenho feito todo ano, a credencial de idoso, para que possa ocupar legalmente os espaços destinados a esse público nos estacionamentos. E aí já começa a primeira situação que atenta contra a liberdade cidadã: por que preciso renovar todo ano, se é impossível que de um ano para outro eu fique menos idoso? Eu poderia morrer, é o que alegam, mas aí deixaria de ser idoso, para ser defunto. E não ocuparia mais espaços nos estacionamentos, pois estaria estacionado em modo perpétuo no Campo Santo. Alegam também que um familiar meu poderia usar indevidamente. Ou seja, não basta que se imagine que eu seja desonesto, é preciso estender à minha família. Os órgãos oficiais não podem supor outra coisa que não o instituto constitucional da presunção de inocência. Depois, é exigido, além de um comprovante de residência, compreensível, pois podemos mudar de endereço, uma cópia da identidade. Ora, se eu tenho para mostrar a credencial de idoso vencida, isso prova uma coisa, ano passado eu já tinha a identidade que carrego até hoje. Não sou outro. E para finalizar, a credencial leva mais de uma semana para ser elaborada. Ou seja, a liberdade que se espera, tanto para a economia, quanto para a cidadania, é a de humanidade, o respeito ao ser humano, que não é apenas um contribuinte, alguém que está aqui apenas para girar a economia, mas também para construir a cidade.

Desse modo, pensando em termos humanos, a liberdade econômica, com vistas ao desenvolvimento, não se limita à retirada de entraves burocráticos, e não pode ser pensada apenas para que aqueles que dispõem de recursos financeiros se estabeleçam. A promoção da cidadania também requer investimento no chamado capital humano, por vezes, formado por pequenos produtores, empreendedores com talento mas sem capital financeiro. O fomento para a criação de emprego e renda também precisa levar em consideração a possibilidade de impulsionar pequenos negócios, que, na maioria dos casos, tem a virtude de diminuir a pobreza, minimizar a violência urbana e a degradação de importantes espaços da urbanidade.

(*)Orlando Fonseca é professor titular da UFSM – aposentado, Doutor em Teoria da Literatura e Mestre em Literatura Brasileira. Foi Secretário de Cultura na Prefeitura de Santa Maria e Pró-Reitor de Graduação da UFSM. Escritor, tem vários livros publicados e prêmios literários, entre eles o Adolfo Aizen, da União Brasileira de Escritores, pela novela Da noite para o dia.

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6 Comentários

  1. Lei de liberdade economica é bom esperar se vai funcionar ou não. PT e PCdoB votaram contra. Para eles também a liberdade é um mito. Pelo menos não tem PSOL, Partido Socialismo e Liberdade, socialismo para a massa e liberdade bem remunerada para a nomenklatura.

  2. Data Venia não se trata de presunção de inocencia e sim do principio da boa fé. Boa fé se presume, má fé tem que ser provada. Estatuto do idoso garante reserva de vagas (e passagem gratuita). Fim da história. A ‘regulamentação’ é desnecessária, só serve para facilitar a vida da fiscalização. Bastaria uma carteira de identidade. Hipotese: idoso que curtisse a aposentadoria viajando pelo RS. Para exercer o direito teria que tirar licença em todo lugarejo?
    Desculpas. O municipio é obrigado a fiscalizar. Alás, credencial não tem foto e qualquer adolescente de 15 anos consegue falsificar com relativa facilidade. Duvido que o(a) fiscal note a diferença. Se não ficar do lado do veiculo até o motorista voltar não tem jeito. Alás, a penalidade para quem está com a licença vencida preve pontos na carteira? O direito é previsto por lei federal e a infração administrativa contra regulamentação da prefeitura preve pontos na carteira? De que jeito? Municipio limitando exercicio de direito por lei municipal? Bom consultar um causidico. Um ‘bão’. Deve ter as respostas.

  3. O amor sovietico pela burocracia (que não é um conceito platonico flutuando no ar) vem do alto modernismo. Ideologia que quase não é comentada porque é o ‘normal’. Forte confiança no potencial de progresso científico e tecnológico, incluindo a confiança na experiência de cientistas, engenheiros, burocratas e outros intelectuais. Enfase em tornar ambientes ou conceitos complexos (como cidades antigas ou dinâmicas sociais) legíveis, na maioria das vezes por meio de ordenação espacial (por exemplo, planejamento urbano); Brasilia é um exemplo. Desprezo pelo contexto histórico, geográfico e social no desenvolvimento.
    Se o assunto voltar para o mundo real o que se vê? Bancos de dados que não se comunicam, resistencia a mudança dos servidores publicos, falta de padronização (dependendo do guiche sempre falta um documento ou um carimbo), cidadão tendo que correr de repartição em repartição operando um procedimento que deveria ser interno (pior, se for interno aí é que não anda).

  4. Plunc Plact Zuum. Raul Seixas e o Carimbador Maluco. ‘Tem que ser selado, registrado, carimbado Avaliado, rotulado se quiser voar! (Se quiser voar) Pra Lua: A taxa é alta Pro Sol: Identidade Mas já pro seu foguete viajar pelo universo É preciso meu carimbo dando o sim Sim, sim, sim’.
    Excesso de exigencias empurra para a informalidade. Absurdos ocorrem. Muita repartição publica por ai comete absurdos. ‘Prazo do seu contrato terminou é necessário trazer outro enquanto isto está tudo trancado’. Ninguém se opos contrato fica por prazo indeterminado é o Codigo Civil. Naquela repartição não vale e consertar judicialmente leva muito mais tempo e custa mais, logo é melhor fazer outro contrato. Falando nisto o STF derrubou um paragrafo da lei de mandado de segurança e agora é possivel conseguir liminar para compensação de credito tributario, desembaraço aduaneiro e equiparação salarial de funcionario publico. Voltou ao que era antes, ou seja, livros sobre MS estão com mais uma desatualização.

  5. ‘[…] a liberdade é um mito, quando se trata de convívio em uma sociedade civilizada […]’. Para começo de conversa é uma sentença aberta. Há que se determinar os conceitos operacionais. O que é uma sociedade civilizada, convivio com quem e de qual liberdade se trata. Também qual sociedade. Estatuto do Primeiro Comando da Capital ‘Lutar sempre pela PAZ, JUSTIÇA, LIBERDADE, IGUALDADE e UNIÃO, visando sempre o crescimento da organização, respeitando sempre a ética do crime’.
    Contrato social é outra ficção, mas o PCC também tem sua versão ‘Todos os integrantes devem ter a certeza absoluta que querem fazer parte do Comando, pois aquele que usufrui dos benefícios que o Comando conquistou […] se constatado que o mesmo agiu de oportunismo o mesmo poderá ser visto como traidor, tendo atitude covarde e o preço da traição é a morte.’

  6. Óbvio que não é simples assim.
    Mercado se autoregula. Mas não instantaneamente, é impossível. Também não sai de graça. Em muitas cadeias de suprimento existe uma busca constante para casar oferta e demanda e manter estoques minimos e assim reduzir custos. Se a demanda de guarda-chuvas na aldeia é 50 por mes (um exemplo bobo) irão destinar o mesmo numero na produção. Se dobrar a procura não tem como aumentar a capacidade e nem é economico. Encomenda de material adicional num tempo mais curto, horas extras e mais um sem numero de detalhes irão fazer aumentar o custo. Preços irão subir. Quem está na ponta do fornecimento sofre, o preço que cobra já não paga a reposição. Cereja do bolo é a sem-vergonhice, mas isto é fator humano.
    Mercado procura um ponto ótimo, há quem fique chupando o dedo. Dai surge um dos papeis do Estado, olhar para os desprovidos. Aparece também um problema, Politicos imbecis aproveitando a situação para tentar corrigir o funcionamento do Mercado do qual não entendem absolutamente nada (herança marxista). Mercado que está muito longe de ser algo simples. Diferença é sutil mas importante.

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