CIDADE. Legislativo aprova projeto que permitirá à Prefeitura que conserte as calçadas e cobre dos donos

Por MAIQUEL ROSAURO (com foto de Allysson Marafiga/AICV), da Equipe do Site

A Prefeitura poderá, em breve, realizar a pavimentação de calçadas e cobrar o serviço dos proprietários dos imóveis que se recusam a fazer o conserto. A possibilidade foi aprovada pelo Legislativo, na terça-feira (23), e tem como autoria a vereadora Deili Silva (PSD).

“O objetivo, além daquele padrão visual, é, principalmente, permitir que as pessoas consigam transitar nas calçadas com segurança, porque sabemos dos inúmeros acidentes que ocorrem de pessoas que tropeçam em buracos, pisam nas pedras em falso, caem e fraturam”, explicou Deili na Tribuna.

Conforme a parlamentar, as pessoas que sofrem esses acidentes podem processar o Município, uma vez que a Prefeitura é responsável pela fiscalização dos passeios públicos e, aos olhos da Lei, corresponsável pelas calçadas.

A proposta, apresentada via Projeto de Lei Complementar 8988/2019 insere um artigo no Código de Posturas do Município e, na prática, autoriza a Prefeitura executar serviços de pavimentação do passeio fronteiro ao imóvel e cobrar o ressarcimento do responsável (antes, o Executivo deverá seguir os trâmites legais, como notificar e aplicar penalidade ao dono do imóvel que se recusar a consertar a calçada).

A lei entrará em vigor no prazo de 60 dias após sua publicação.