CÂMARA. Prefeitura protocola projeto que concede isenção de ISS para empresas de transporte coletivo
É uma das medidas anunciadas para não conceder o reajuste da tarifa urbana
Por Clarissa Lovatto / Da Assessoria de Imprensa da Câmara de Vereadores
O projeto de lei de concessão da isenção fiscal de ISSQN para as empresas de transporte coletivo do município de Santa Maria em razão dos efeitos econômicos causados pela pandemia Covid-19 foi protocolado na Câmara de Vereadores nesta segunda-feira (5) pelo Procurador Geral do município, Guilherme Cortez. A matéria, de autoria do Poder Executivo, tramita em regime de urgência.
O presidente da Câmara, vereador Coronel Vargas, explicou que, por se tratar de projeto em regime de urgência e ter reflexo direto na população, irá pedir à Procuradoria Legislativa prioridade na análise da proposição. A matéria também passa pela análise da Assessoria Técnica e de Comissões Permanentes relacionadas ao projeto.
Conforme a justificativa do projeto, em Santa Maria, antes do começo da pandemia a média diária de passageiros transportados era de 90 mil e, atualmente, o número caiu para 40 mil passageiros/dia. “Este projeto almeja garantir a continuidade do serviço público de transporte coletivo de passageiros, de modo a assegurar que os munícipes, normalmente de baixa renda, tenham garantida sua mobilidade”, consta no documento.
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