Direito de resposta. Fim da “Lei de Imprensa” pode ter criado um vácuo, e o consumidor perde

Parece ter havido, mais ou menos, um consenso em torno da revogação da “Lei de Imprensa”, editada ainda no tempo do regime militar autoritário. Mas pelo menos um ponto relevante ainda suscita, ao meu ver, justificada preocupação. Com o fim da “LI”, também se foi a regulação do “direito de resposta”, que é, ou deveria ser, sagrado. Sem ele, o consumidor – no caso, de informações – perde.

Como resolver esse que é, sim, um problema – que mereceu inclusive manifestação de três ministros do Supremo, que votaram pela revogação do chamado “entulho autoritário”. Há algumas idéias, mas a que mais tem chamado a atenção, quem sabe por ser a primeira, é a que surge no Senado e que tem como um de seus protagonistas o peemedebsita Romero Jucá.

O senador (foto) de Roraima pretende propor uma lei específica, inclusive juntando outras idéias já manifestadas em proposição de outro parlamentar, no caso o carioca Marcelo Crivella (PRB). Sobre o assunto, O Estado de São Paulo publica extensa reportagem neste domingo, com texto de Eugênia Lopes e Mariângela Gallucci. A foto é de Fabio Rodrigues Pozzebom, da Agência Brasil. companhe:

“Jucá vai propor lei para regulamentar direito de resposta

Líder do governo acha que fim da Lei de Imprensa deixa vácuo que deve ser disciplinado pelo Congresso

Com o pretexto de acabar com o que considera um vácuo jurídico deixado pela revogação da Lei de Imprensa, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), apresentará projeto de lei para regulamentar o direito de resposta a quem se sentir injustamente atingido. Anteontem, no julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) acabou com a legislação herdada da ditadura militar, três ministros defenderam claramente a necessidade de uma nova regra para o direito de resposta.

“É preciso garantir o esclarecimento de quem se sentir afetado e isso ficou sem ser disciplinado”, disse Jucá. Em 2005, ele apresentou projeto de lei que alterava os artigos da Lei de Imprensa que tratavam do direito de resposta. Seu projeto tramita em conjunto com um do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ). As propostas estão paradas na Comissão de Ciência e Tecnologia desde março de 2007. “Agora vou ajustar a minha proposta e apresentar um novo projeto”, afirmou o líder do governo.

Na proposta que está parada no Senado, Jucá prevê que “a divulgação da resposta seja feita no mesmo dia da semana em que o agravo foi divulgado”, além de estabelecer sua publicação na mesma página e com o mesmo tamanho da notícia que deu origem ao direito de resposta…”

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