TRABALHO. Reforma Administrativa pode permitir a nomeação de mais de 900 mil CCs, diz economista

Por Bruna Homrich / Da Assessoria de Imprensa da Seção Sindical dos Docentes da UFSM (Sedufsm)

Um ponto não tão comentado acerca da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20 é o que diz respeito à permissividade contida em seu texto para que o poder Executivo nomeie 90 mil cargos de confiança (sem concurso) na esfera da União. Hoje, esse número é de 6 mil. Se somado ao alargamento das contratações para tais postos no Distrito Federal, estados e municípios, o Brasil pode ter mais de 900 mil pessoas loteadas em cargos de comissão e funções de confiança. “Isso é muito preocupante”, disse o economista, professor e ex-supervisor técnico do Dieese, Max Leno de Almeida, responsável por trazer os dados acima apresentados.

Ele foi o convidado da 41ª edição do Ponto de Pauta, programa de entrevistas da Sedufsm, e comentou mais especificamente sobre os impactos da Reforma Administrativa (inaugurada pela PEC 32) para o funcionalismo público estadual e municipal.

Almeida explica que o novo regramento contido na PEC 32 não se aplica apenas à União (ou seja, aos servidores federais), mas também aos 27 estados, incluindo o Distrito Federal, e aos mais de cinco mil municípios. Ao afetar servidores municipais, por exemplo, a Reforma coloca em cheque a qualidade de serviços prestados na área da saúde, transporte coletivo, planejamento e controle do solo urbano, educação infantil e ensino fundamental e proteção do patrimônio histórico e cultural. Todas essas atribuições estão previstas na Constituição Federal, principalmente entre os artigos 23 e 30, como sendo da esfera dos municípios.

“Dos mais de 10 milhões de servidores [segundo dados de 2019], mais de 55% estão na esfera municipal, em média 28% estão na esfera estadual, ao passo que, na esfera federal, temos em torno de 9%. Ou seja, temos uma representatividade significativa sob o ponto de vista numérico dos servidores no âmbito municipal e estadual, e também sob o ponto de vista de suas respectivas atribuições no que diz respeito ao atendimento de direitos previstos na Constituição […] Estamos falado de um espectro bastante significativo de servidores que serão atingidos pela PEC 32”, assegura Almeida.

Seguindo em seus comentários sobre a importância dos serviços públicos para estados e municípios, ele comenta que, em 19 das 27 unidades da federação, a administração pública participa entre 10 e 30% das economias estaduais. Apenas em um estado sua participação é inferior a 10%, se comparada às demais atividades econômicas.

Estabilidade

Vista como um dos grandes debates realizados em torno da PEC 32, a estabilidade, explicita Almeida, é mais uma garantia da população do que do próprio servidor.

“Longe de ser um privilégio dos servidores, ela [estabilidade] garante a continuidade dos serviços públicos, independentemente das mudanças que venham a acontecer do ponto de vista político-partidário do governo. A retirada ou flexibilização desse instrumento constitucional dá margem para uma série de elementos negativos ao serviço público, tais como a corrupção ou a utilização da máquina pública para fins particulares – e não para o atendimento das demandas sociais”, garante o entrevistado.

Ainda segundo ele, se a PEC for aprovada e suas previsões se concretizarem, diminuindo consideravelmente a já escassa realização de concursos públicos, o princípio de impessoalidade tende a ficar fortemente prejudicado.

“Os serviços públicos estarão mais sujeitos à discricionariedade do Executivo, que poderia lotear o poder público com seus apadrinhados e retirar aqueles que o criticam – em detrimento da qualidade e da continuidade do serviço público”, acrescenta.

Outros ataques aos servidores municipais e estaduais contidos na PEC 32 e citados por Leno são o fim da gratificação por tempo de serviço, o fim das férias superiores a 30 dias e uma possível extinção do Regime Jurídico Único.

A entrevista na íntegra tem cerca de 35 minutos e pode ser vista abaixo…”

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