BRASIL. Mais de 40 matérias legais aguardam a sanção de Bolsonaro para poderem entrar em vigor

Reproduzido do portal especializado Congresso em Foco / Reportagem de Sandy Nunes

O programa social que irá substituir o Bolsa Família, o Auxílio Brasil, ainda aguarda sanção presidencial de Jair Bolsonaro. O prazo para a validação da MP que cria a iniciativa vence em 29 de dezembro. Além do auxílio, mais 43 matérias – entre projetos de lei, projetos de lei completar e medidas provisórias – esperam pela decisão do presidente de sancionar ou vetar o texto aprovado pelos parlamentares. Entre as pendências, também está o Orçamento de 2022 e a MP do Etanol. 

Criado pelo governo e aprovado pelo Congresso Nacional, o Auxilio Brasil possui o valor médio de R$ 400, aumento viabilizado pela abertura fiscal com a aprovação da PEC dos Precatórios. O valor médio do benefício será 17,84% maior que o valor médio antes pago no Bolsa Família, de R$ 190.

Ao todo, o programa reúne nove núcleos diferentes de benefícios. São eles:

• Benefício Primeira Infância: assistência de R$ 130 para cada criança de até 3 anos na família, com limite máximo de até 5 crianças.
• Benefício Composição Familiar: soma R$ 65 para cada gestante, pessoas de 3 a 17 anos de idade, ou de 18 a 21 anos que estejam matriculados em escolas de educação básica.
• Benefício de Superação da Extrema Pobreza: é pago para famílias que mesmo somados os valores dos benefícios do “núcleo básico” (Benefício Composição Familiar e o Benefício Primeira Infância), ainda não atingirem a R$ 100, linha abaixo da extrema pobreza.
• Auxílio Esporte Escolar: caso a família cadastrada no programa tenha jovens estudantes com idades de 12 a 17 anos incompletos que se destaquem em Jogos Escolares Brasileiros, terá direito ao pagamento de 12 parcelas mensais de R$ 100, mais uma parcela única de R$ 1.000.
• Bolsa de Iniciação Científica Junior: paga a famílias de estudantes que se destaquem em competições acadêmicas científicas que já sejam cadastradas no programa. Também tem o valor fixado em 12 parcelas mensais de R$ 100, mais uma parcela única de R$ 1.000.
• Auxílio Criança Cidadã: feito para crianças de zero a quatro anos incompletos que tenham fonte de renda, mas não consigam vagas em creches públicas ou privadas da rede conveniada do governo. Serão pagos diretamente à creche o valor de R$ 200 para crianças matriculadas em turno parcial e R$ 300 para o turno integral.
• Auxílio Inclusão Produtiva Rural: têm direto o pagamento de R$ 200 aqueles que tenham em sua família algum agricultor rural, com limite máximo de até um auxílio por família.
• Auxílio Inclusão Produtividade Urbana: poderão receber o valor de R$ 200 aqueles que comprovarem vínculo empregatício com carteira assinada, com limite máximo de até um auxílio por família.
• Benefício Compensatório de Transição: poderão solicitar aqueles que estavam cadastrados no Bolsa Família e tiverem parte do valor anteriormente recebido na transição para o Auxílio Brasil. O benefício será concedido ao longo do período de implementação do novo programa e mantido até que o valor recebido pela família seja maior que o do Bolsa Família ou até que a família não se enquadre mais nos critérios de elegibilidade.

Orçamento 2022

Também presente na gaveta de Jair Bolsonaro encontra-se o Orçamento de 2022. Aprovada na última terça-feira (21), a peça prevê as diretrizes para os gastos e projeções de receitas da União no próximo ano. O prazo para sanção é até 13 de janeiro, uma vez que o Executivo tem quinze dias para analisar a proposta.

Entre outras projeções, o documento prevê o aumento do salário mínimo para R$ 1.210, reserva R$ 89 bilhões para o Auxílio Brasil e R$ 4,9 bilhões para o fundo eleitoral de campanha. Também estão previstos R$ 800 milhões para o reajuste salarial de agentes comunitários de saúde e R$ 1,7 bilhão para o aumento de policiais federais e agentes penitenciários.

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