COMUNA. Prefeitura vai atrás do troco perdido. E, de quebra, anuncia medida que talvez não possa cumprir

São duas questões. Uma, que vem desde sempre e nunca pode ser relegada; afinal é o troco da comunidade. No caso, a tentativa, através de uma anistia grandona, recupera recursos que muita gente boa não pagou ao longo do tempo. Parte está na Justiça (com aquela “rapidez” de todos conhecida). Outro tanto, grandão, coisa superior a R$ 200 milhões, ainda pode ser buscado. Esse é o alvo da campanha “Em dia com Santa Maria”.

A outra questão é de difícil resposta. A prefeitura anuncia o envio de projeto que modifica a Lei Orgânica e impede nova anistia num prazo de dez anos. Bem, o prefeito certamente tem boa intenção, mas só pode responder pelo seu mandato, que vai até dezembro de 2016. Nada impede que o próximo (ou os próximos) prefeitos também proponham nova mudança na Lei Orgânica. Então, trata-se apenas de boa (e louvável) intenção.

Fiquemos, assim, com o que é mais prático e que foi divulgado pela prefeitura no início da noite de sexta-feira, merecendo justificada manchete do jornal A Razão. Confira, a seguir, a reportagem:

“Prefeitura propõe incentivo a devedores…

…A Prefeitura de Santa Maria encaminhou nesta sexta-feira à Câmara de Vereadores dois projetos de lei propondo incentivos a contribuintes em dívida com o fisco municipal. A meta é resgatar pelo menos parte dos R$ 355 milhões que o Município tem a receber em impostos atrasados. Esse é o montante estimado da Dívida Ativa composta tanto pelas 62 mil ações judiciais como pelas cobranças ainda na fase administrativa. Somente os débitos que ainda não foram para execução judicial somam R$ 225 milhões (veja quadro), enquanto o restante já está no Judiciário.

O Programa Em Dia com Santa Maria oferece vantagens como redução de 100% de juros e multas para pagamento à vista e 80% para pagamento parcelado (veja quadro). Para facilitar, a Prefeitura está negociando com bancos públicos e privados uma linha de crédito específica para os inadimplentes tomarem dinheiro emprestado com juros abaixo do mercado para pagamento dos débitos. As instituições ainda não foram definidas. “É um esforço para limpar o passado”, explica o prefeito Cezar Schirmer (PMDB).

Para virar lei, o projeto terá que ser aprovado pela maioria dos vereadores. Nesse sentido, a situação do governo é tranquila, uma vez que a base governista é composta por 13 vereadores, o que garante 13 votos. Schirmer teve uma reunião com as bancadas aliadas para expor a importância da aprovação dos projetos…”

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