A proposta fixa o prazo de oito anos para que a União, os Estados e Municípios implantem defensorias públicas em todas as comarcas brasileiras. Agora, a pergunta: existe alguma chance de aprovação, na medida em que são necessários os votos de três quintos dos senadores?
Bueno, se saberá esta semana. Isto, claro, se for votada. Afinal, há outras coisas antes e tão complicadas quanto ou até mais, como você confere no material produzido pela Agência Senado. A foto é de Lia de Paula. A seguir:
“Pauta do Plenário inclui RDC, cotas para negros e quatro PECs
O Plenário do Senado terá, na terça-feira (20), uma extensa pauta de votações: além da Medida Provisória 630/2013,que estende o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) a todas as licitações públicas e continua trancando a pauta de votações, os senadores poderão analisar as cotas para negros em concursos públicos, o piso salarial de agentes de saúde e quatro propostas de emenda à Constituição (PECs) que tramitam em calendário especial e tratam da Defensoria Pública, dos agentes de trânsito, do trabalho escravo e dos servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima.
A MP 630/2013 começou a ser discutida na última quarta-feira (14) e gerou intenso debate em Plenário, com críticas inclusive de senadores da base do governo. A votação acabou sendo adiada após quatro horas de discussão e deve ser retomada na próxima terça-feira.
O RDC foi criado em 2011 para tornar mais ágeis as licitações de obras ligadas à Copa do Mundo de 2014 e aos Jogos Olímpicos de 2016. Com o tempo o uso do regime foi estendido por meio de medidas provisórias a outras áreas. A MP em votação, no texto original, apenas permitia o uso do regime em obras em presídios, como resposta ao agravamento da crise do sistema prisional em 2013.
A modificação que estendeu o RDC a todas as obras do governo foi uma sugestão da relatora, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que não teve o apoio de todos os senadores da base. Para grande parte dos parlamentares, o regime favorece a corrupção. Devido à modificação, a PEC tramita agora como (PLV 1/2014) …”
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