SANTA MARIA. Prefeitura apresenta dois projetos de lei sobre planejamento urbano nesta segunda-feira

Por Gabriel Marques (Com arte de Gibran Carrazzoni) / Da Assessoria de Imprensa da Prefeitura

A Prefeitura de Santa Maria, por meio da Secretaria de Município de Urbanismo e Projetos, realiza, na próxima segunda-feira (28), duas audiências públicas consecutivas para apresentação e debate de projetos de lei voltados ao planejamento urbano do Município. Os encontros ocorrem no 4º andar do Mercado da Vila Belga (Rua Manoel Ribas, 2038, Vila Belga, Bairro Centro), a partir das 15h, e são abertos à participação da população.

A primeira audiência ocorre das 15h às 16h e abordará o projeto de lei que propõe a definição de uma Área Especial de Interesse Social (AEIS) em terreno localizado no Bairro Tancredo Neves. A área está inserida na Macrozona Áreas Especiais Naturais e na Zona 17.a da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS).

Na sequência, das 16h às 17h, será discutido o projeto de lei que define como Área de Urbanização Específica (AUE) uma gleba localizada no Distrito de Pains, na zona rural do Município. O objetivo é viabilizar a implantação de um Condomínio Residencial Rural (CRR).

Durante as audiências, serão feitas explanações técnicas sobre os projetos, com a apresentação de suas finalidades, fundamentações e justificativas. Após a exposição, o espaço será aberto para manifestação da comunidade, promovendo a participação cidadã e o controle social nos processos de planejamento urbano.

A realização das audiências atende ao que estabelece o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), a LUOS (Lei Complementar Municipal nº 117/2018) e o Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial – PDDT (Lei Complementar nº 118/2018), que garantem a consulta pública como etapa fundamental para tramitação de propostas que envolvem o ordenamento territorial do Município.

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