CONSUMIDOR. Procon faz festa em SM. Pimenta diz que Código deve ser atualizado

Antes que alguém entenda mal, uma coisa não exclui a outra. Há, sim, que se fazer festa. Era muuuuuito pior, antes do Código de Defesa do Consumidor. Então, é preciso comemorar esse instrumento importante em defesa da cidadania.

Portanto, se justifica plenamente o que o Procon de Santa Maria vai fazer neste sábado, segundo NOTICIA o sítio oficial da Prefeitura. Um ato, na Praça Saldanha Marinho, festeja a data, inclusive com a distribuição de um bolo à população.

De outra parte, é importante qualificar ainda mais o CDC. É o que propõe o deputado federal Paulo Pimenta, para quem o Código é um marco histórico, que, porém, precisa ser atualizado. Confira, a propósito, e também com outros temas correlatos, material distribuído pela assessoria do parlamentar. A seguir:

“Código do consumidor completa 20 anos e deve ser atualizado, diz Pimenta

O Código de Defesa do Consumidor precisa acompanhar a dinâmica da economia e dos avanços tecnológicos. A avaliação é do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), membro da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara. O código, que completa 20 anos no neste sábado dia 11 de setembro, na avaliação do parlamentar, é um marco para as relações comerciais do país, que deu ao consumidor direitos e segurança para fazer bom uso do seu dinheiro.

“O Código é um marco histórico. Ele inaugurou uma relação onde o consumidor passou a ser tratado como o protagonista da relação comercial. Naturalmente, em função da dinâmica da economia e dos avanços tecnológicos, ele precisa ser constantemente atualizado”, explicou Paulo Pimenta. Segundo o petista, a expansão dos serviços virtuais e de teleatendimento, por exemplo, trouxe para o mercado comercial uma série de novas situações. A maior parte delas, segundo o parlamentar, ainda precisam ser incorporadas no código.

Consumidor mais exigente

– Na avaliação do parlamentar, o efeito prático do conjunto de normas previstas no código vai além da garantia dos direitos. “O código trouxe não só normas de direito privado, mas também elevou o nível de exigência do consumidor brasileiro. À medida em que as pessoas reconhecem no código um instrumento de proteção, elas passam a exigir de seus fornecedores um tratamento mais adequado e o fornecimento de produtos e serviços de qualidade”, afirmou o petista.

Aprovado em 11 de setembro de 1990, o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor traz um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fabricante de produtos ou o prestador de serviços e com consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.

Em defesa do consumidor

– Paulo Pimenta tem uma atuação marcante em defesa do consumidor. O petista foi o pioneiro em denunciar “o massacre do teleatendimento”, fomentando o debate sobre a regulamentação dos serviços de Call Center´s no país. A luta do deputado gaúcho resultou no decreto Nº 6.523, assinado pelo Presidente Lula em 2008, que implementou as novas regras do teleatendimento (Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC).

O parlamentar é também o autor do Projeto de Lei que obriga as operadoras de TV por assinatura a ofertar canais avulsos aos assinantes, adicionalmente aos pacotes de produtos ou serviços existentes. Conforme Pimenta, além de assegurar uma nova opção de acesso aos canais comercializados de TV, o Projeto combate uma prática corriqueira hoje no mercado de televisão por assinatura, que é a venda casada, mascarada nos chamados pacotes fechados.

Ainda na Câmara dos Deputados, o petista liderou a luta pela redução dos juros dos contratos do Fies, de 9% para 3.5%, benefício que contemplou mais de meio milhão de brasileiros.”

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