CÂMARA. Edis votam projeto com uma multa mais severa para resolver problema de fiação em postes
Vereadores alegam que legislação atual não é cumprida e deve ser aprimorada
Por Maiquel Rosauro
O Legislativo de Santa Maria votará, na sessão desta quinta-feira (30), projeto de lei dos vereadores Admar Pozzobom (PSDB) e Paulo Ricardo Pedroso (PSB) que visa regrar o alinhamento e remoção de fios de telecomunicações e energia elétrica em locais públicos. A proposta prevê penalidades para as empresas que descumprirem o regramento.
Conforme o projeto, as concessionárias, permissionárias e autorizadas que atuem na área deverão remover os dispositivos inservíveis (inclui postes de responsabilidade das empresas, condutores e acessórios) instalados em locais públicos e dar o destino correto, sem ônus ao Município.
Quando os equipamentos não forem compartilhados, as fiações e dispositivos deverão ser identificados com o nome do ocupante ou responsável pela instalação.
Concessionárias e permissionárias que detenham a concessão de energia elétrica deverão enviar à Prefeitura, a cada três meses, relatório das notificações realizadas, bem como do comprovante de recebimento por parte do notificado.
O descumprimento da legislação prevê advertência para que a obrigação seja cumprida no prazo de 15 dias e multa que inicia em 200 Unidades Fiscais Municipais (UFMs) – valor que, hoje, corresponde a R$ 817,62 – por notificação caso o prazo inicial não seja cumprido.
A proposta revoga a Lei Municipal 6210/2018, que possui regras semelhantes ao atual projeto, mas com multa que inicia em 15 UFMs (R$ 61,32).
Na Justificativa do projeto, Admar e Paulo Ricardo alegam que a lei atual não é cumprida.
“A legislação existente previu apenas matéria sobre fiação, sem tratar dos demais equipamentos utilizados em postes, merecendo ser aprimorada”, avaliam os parlamentares.
Caso o projeto seja aprovado pelos vereadores nesta quinta e, posteriormente, sancionado pelo prefeito, a lei entrará em vigor 60 dias após a data de sua publicação.
Reunião
A questão dos fios inservíveis também é tema de uma comissão especial, que possui Admar como presidente; Adelar Vargas – Bolinha (MDB), vice-presidente; e Getulio de Vargas (Republicanos), relator. Na manhã desta quarta (29), o trio se reuniu no Plenarinho da Câmara com representantes do Executivo, Procon, concessionária de energia elétrica e Defesa Civil Municipal.
No encontro, foi apontado que um dos principais problemas são as empresas clandestinas que superlotam os postes. Os participantes acordaram sobre a necessidade de uma reunião no Ministério Público Estadual para dar continuidade à análise do assunto.
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