CIDADE. Prefeitura propõe mudanças em três leis que incentivam os empreendimentos na construção

Por Rafael Favero / Da Assessoria de Imprensa da Prefeitura Municipal

A Prefeitura de Santa Maria protocolou nesta semana três projetos de lei (PLs) na Câmara de Vereadores. Assinadas pelo prefeito em exercício, Rodrigo Decimo, as propostas têm o objetivo de facilitar a vida de quem empreende no Município. 

Os projetos alteram a Lei de Uso e Ocupação do Solo e o Código de Obras e Edificações, que compõem o Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial de Santa Maria. Já a terceira legislação trata de um regramento específico para a criação de condomínios rurais. As atualizações foram elaboradas pelo Instituto de Planejamento (Iplan). 

Uma das soluções mais esperadas pelo setor da Construção Civil está entre as proposições: a possibilidade de construção de prédios sem vagas de estacionamento. A medida será válida para empreendimentos da região central da cidade e imóveis tombados e/ou inventariados. O objetivo dessa alteração específica no Código de Obras e Edificações é incentivar quem deseja investir em prédios voltados ao público que não possui automóvel, por exemplo. 

Nas demais modificações, estão a possibilidade de aproveitar uma área maior de terrenos e construções; ajustes na redação das leis para evitar dúvidas e disparidades nas interpretações dos técnicos; e maior flexibilidade para a construção de conjuntos residenciais horizontais (casas geminadas). Além disso, a Prefeitura pretende criar, com as novas legislações, a possibilidade de facilitar a aprovação de projetos junto à Secretaria de Licenciamento e Desburocratização e aumentar o prazo de validade de documentos emitidos pela pasta. Em resumo, o Município prepara o caminho para, ali na frente, regulamentar e desburocratizar ainda mais o licenciamento de obras.

Quanto aos condomínios rurais, a novidade é que será possível ter lotes com, no mínimo, 600 metros quadrados. Atualmente, os terrenos parcelados precisam, por lei, ter pelo menos 20 mil metros quadrados. A revisão abre mais possibilidade de investimento e modelos de condomínios a serem construídos na zona rural, cada vez mais procurada por quem deseja fugir da tribulação da cidade.

Conforme Decimo, as propostas foram elaboradas depois de reuniões com a equipe técnica da Prefeitura e com empresários que desejam investir na cidade. A Prefeitura protocolou os PLs na quarta-feira (14). O movimento também visa atender a solicitações da Comissão Especial instalada no Legislativo para analisar alterações no Plano Diretor. 

“Há meses, tenho recebido diversos empreendedores no nosso gabinete para ouvir as demandas e entender no que a Prefeitura pode melhorar. A atual gestão está sensível aos desafios e tem o objetivo de impulsionar a geração de emprego e renda”, afirma o prefeito em exercício. 

A vice-presidente do Iplan, Jéssica Corsini, vai ao encontro da fala de Decimo. Segundo ela, as legislações buscam mais assertividade para quem empreende em Santa Maria. 

“Damos mais opções às construtoras, em razão dos novos padrões de consumo”, explica. 

Os projetos passarão pela análise da Procuradoria Jurídica da Câmara de Vereadores, bem como da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), de comissões especiais e de audiências públicas.  Posteriormente, serão encaminhados para votação dos parlamentares.

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