Qual é o papel do Legislador? – por Giuseppe Riesgo

Por que, afinal, a população elege a cada quadriênio deputados estaduais e federais num sistema de repartição de Poderes? Qual é, de fato, o papel do legislador na democracia? Estas perguntas, triviais ou não, deveriam permear a atuação de cada um dos deputados eleitos para esta ou outras legislaturas. Infelizmente, é justamente o contrário que estamos vivenciando nas Câmaras, Assembleias Legislativas e no Congresso Nacional.

No bojo de uma série de projetos de lei puramente simbólicos que apenas demandam tempo e geram desperdício de recursos humanos e financeiros, a Assembleia Legislativa, nesta semana, através da Comissão de Economia, Desenvolvimento Sustentável e do Turismo pautou um tema que dispõe sobre a classificação do tabaco nas propriedades dos agricultores rurais. Um assunto complexo, que impõe cuidado e análise, mas que devido às pressões sobre os parlamentares da Casa, fora tratado naquela Comissão sem o devido zelo.

Pedi vista para melhor análise e, com isso, gerei desconforto em alguns colegas que – na ânsia de sinalizar virtudes com determinados setores produtivos do Estado -, fizeram o costumeiro “teatro das lamentações” contra o meu legítimo pedido de exame. No entanto, nenhum dos parlamentares enfrentou a verdadeira questão ali: o projeto de lei auxilia na produção e competitividade daquele setor?

A grande verdade é que se os problemas do Brasil fossem solucionados por algum tipo de lei viveríamos o paraíso na terra, por aqui. O que mais temos são leis no Brasil. O arcabouço legal brasileiro é amplo, volumoso e complexo. Legisla-se sobre tudo por aqui. Do sal na mesa aos canudos no copo, do elevador que pegamos aos fogos de artifício que soltamos, tudo, absolutamente tudo, está amparado em nosso sistema legal.

Quando se trata de temas econômico-setoriais, então: é lei de regulamentação para dar e vender por aqui. No entanto, apesar das leis, os problemas continuam, a economia não cresce e a crise política e de representatividade só aumenta.

O fato é que nossos legisladores entendem pouco seu papel na democracia e na sociedade que representam. Entendem pouco sobre o mal que fazem ao legislar sobre atividades produtivas ou temas setoriais. Não compreendem que a concepção sobre “fazer leis” que proíbam condutas ou regulamentem atividades econômicas, nada mais é do que um afago à alma do legislador que acaba por atrapalhar toda a sociedade e a nossa economia.

Na prática, o que temos são leis de baixíssima aplicação, pouca efetividade ou mesmo inexequíveis. A consequência é a ineficácia legislativa e a geração de uma classe política em descrédito com aqueles que deveriam representar.

A preocupação com o sofrimento alheio e os problemas da nossa economia é salutar e tem seu papel. No entanto, a solução para problemas econômicos passa por estímulos ao livre mercado e não o contrário. A legislação tem baixíssimo poder de controle socioeconômico e o legislador precisa compreender que não pode direcionar a economia.

O papel do legislador é de representação. Intervir em atividades produtivas é contraproducente e serve apenas para satisfazer um anseio pessoal em legislar. Não é da complexidade do arcabouço jurídico-normativo que solucionaremos os problemas desse país. Do tabaco ao restante da economia, não é da caneta do legislador que melhoraremos. No Brasil, sobram leis e falta mercado. Está na hora de invertermos essa relação.

(*) Giuseppe Riesgo é deputado estadual e cumpre seu primeiro mandato pelo partido Novo. Ele escreve no Site todas as quintas-feiras.