LEI SECA. Nova legislação do Sossego Público entra em fase de orientação pedagógica em Santa Maria
Serão realizadas rondas por vias e praças públicas durante a madrugada
Por Joyce Noronha / Prefeitura de Santa Maria
A lei complementar 159/2022, que dispõe sobre o Código de Posturas para garantir o sossego público e proibir, entre meia-noite e 7h, o consumo de bebida alcoólica em via pública, entrou em período de orientação pedagógica a partir da meia-noite desta sexta-feira (17). Nesta fase, equipes da Fiscalização Municipal e da Guarda Municipal, com apoio da Brigada Militar (BM), vão fazer rondas por vias e praças públicas durante a madrugada para explicitar a legislação à população e as consequências de seu descumprimento.
Um grupo de trabalho se reuniu nesta quarta-feira (15) no Centro Integrado de Operações de Segurança Pública de Santa Maria (Ciosp), que também vai atuar na força-tarefa, para debater as primeiras ações referentes esta lei.
“Esta legislação preza pelo sossego público e também é uma forma de garantir a segurança da população. Vamos começar o trabalho de fiscalização e conscientização do público para essa nova rotina do Município. A ideia não é acabar com os encontros dos jovens, mas seguir os exemplos de outros locais que limitaram o consumo de bebidas e reduziram a violência e a perturbação do sossego público durante a madrugada”, salientou o secretário adjunto de Licenciamento e Desburocratização, Guilherme Badke.
De acordo com o texto, a vigência da lei ocorre em todos os dias da semana para consumo de bebidas alcoólicas em logradouros públicos de Santa Maria. A legislação também prevê a proibição de som alto no lado externo de veículos em movimento, parados ou estacionados. O Ciosp também vai auxiliar a população por telefone, por meio do número 153.
Além das rondas, o grupo de trabalho vai repassar orientações a proprietários de estabelecimentos, como bares e casas noturnas, conforme a nova legislação. O período de orientação pedagógica é para conversar com a população e para esclarecer dúvidas sobre a lei. O texto passa a vigorar em junho deste ano. A partir daí, serão aplicadas as penalidades previstas na lei, como multa. Em primeira ocorrência, a penalidade será o pagamento de 50 Unidades Fiscais Municipais (UFMs). Já na segunda reincidência, a multa passa para 200 UFMs e na terceira para 1000 UFMs.
A lei é de autoria do vereador Getúlio de Vargas e foi sancionada pelo, então, prefeito em exercício Rodrigo Decimo em dezembro de 2022. Acesse aqui o texto completo da lei.
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