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BRASIL. É lei: empresas (e setor público) terão de incluir a raça e a etnia nos registros administrativos

Projeto sancionado pelo Presidente da República foi publicado no Diário Oficial

Por Pedro Peduzzi (com imagem de Reprodução) / Da Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou e publicou a lei que, ao alterar o Estatuto da Igualdade Racial, prevê a inclusão de informações sobre raça e etnia de trabalhadores nos registros administrativos de empregados dos setores público e privado.

Segundo o governo federal, a nova lei representa “um importante passo na promoção da igualdade étnica e no combate às desigualdades sociais resultantes do racismo”.

Publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (24), a Lei 14.553/23 prevê, ainda, que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) faça, a cada cinco anos, pesquisa para mensurar o percentual de ocupação desses segmentos no setor público.

Com essas mudanças, o governo pretende “produzir informações que permitam superar estigmas raciais na sociedade brasileira”. Em nota, o Palácio do Planalto acrescenta que, ao conterem campos destinados a identificar o segmento étnico e racial do trabalhador, os registros administrativos poderão subsidiar a implementação de políticas públicas.

Durante as celebrações do Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial, o governo anunciou a decisão de destinar um mínimo de 30% dos cargos em comissão e funções de confiança da administração federal a pessoas negras.

PARA LER NO ORIGINAL, CLIQUE AQUI.

Confira a pagina 3, do Diário Oficial da União, em que está a íntegra da lei:

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Um Comentário

  1. Nenhum espanto. Governo que aposta na divisão tem classificação, não precisa dizer qual é. Mais, utilizam a ideologia como cortina de fumaça para a propria incomPeTencia. Já se sabe onde esta informação vai parar, nos departamentos de marketing. Nos EUA audiencia de cinema (até isto) é segmentada em ‘brancos’, ‘afrodescendentes’, ‘latinos’, ‘asiáticos’ e ‘outros’. Alas, não dão opção para o(a) empregado(a) não declarar. Alas, biologicamente (não defendiam a ‘ciencia’?) os humanos são uma raça só, a diferença genética é minima. Ou seja, conceitos de ‘ciencias’ humanas utilizadas para dividir e conquistar.

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