CÂMARA. Vereador do PP propõe a criação do ISS Tecnológico, como estímulo à inovação na cidade

Por Marcelo Martins / Da Assessoria de Imprensa do Parlamentar (com Adendo do Editor)

O vereador Pablo Pacheco (Progressistas) apresentou um Projeto de Lei (PL), o ISS Tecnológico, que visa fazer com que Santa Maria conceda incentivos fiscais para empresas de base tecnológica por meio da redução do Imposto Sobre Serviços (ISS). Na matéria proposta pelo parlamentar, a iniciativa contaria com um investimento de, no máximo, R$ 1 milhão/anual (em incentivo fiscal) a ser custeado pela prefeitura. Os contemplados seriam beneficiados com uma redução que poderia chegar a 40% no ISS a pagar.

Pablo Pacheco destaca que a matéria, se aprovada, seria uma forma de fomentar pesquisa e tecnologia junto aos prestadores de serviço. O vereador explica que o incentivo somente poderia ser usado por quem pagou regularmente o ISS nos últimos 12 meses. Isso porque ele permitiria a dedução do ISS para usar esse recurso em pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico, e o cálculo é feito com base no imposto pago nesse período.

O vereador pontua que o ganho ao Executivo municipal seria duplo: com retorno dos tributos à prefeitura e, ainda, com a movimentação econômica dos salários dos novos empregos gerados. No PL, que replica exemplos do Paraná, São Paulo e Paraíba, o ISS Tecnológico seria destinado para projetos de empresas que trabalham com pesquisa e inovação, entre outras iniciativas que impulsionem Santa Maria como polo tecnológico e que gerem empregos. Entre os critérios considerados para o projeto entrar na avaliação da prefeitura estão: preferência às micro e pequenas empresas; geração de emprego; aumento na arrecadação do ISS; entre outros.

Contexto

Santa Maria tem, atualmente, mais de uma centena de empresas de base tecnológica e mais de 50 startups. Segundo dados da Associação Brasileira de Startups (ABStartups), os ecossistemas de Porto Alegre, São Leopoldo, Caxias do Sul, Santa Maria, Pelotas e Canoas detêm a maior concentração do mercado no Rio Grande do Sul.

Ainda em 2022, o Estado ultrapassou a marca de mil startups em atividades. Além disso, o Rio Grande do Sul, com 1.144 empresas, figura como o terceiro maior ecossistema do país e fica atrás apenas de São Paulo (4.874) e Minas Gerais (1.469).

Adendo do Editor: como não se trata de “projeto sugestão”, que teria o efeito apenas de chamar a atenção e, quem sabe, induzir o Executivo a adotá-lo como seu, o fato é que a proposta de Pablo Pacheco é inconstitucional. Não cabe ao parlamento legislar sobre algo que mexa com dinheiro, receita e despesa no município. No caso específico, se trataria de renuncia fiscal, cuja concessão não pode ser iniciativa dos vereadores.