CONGRESSO. Cresce movimento na sociedade civil para derrubar proposta de anistia geral aos partidos

Do portal especializado Congresso em Foco / Por Edson Sardinha

Mais de 50 movimentos e entidades em defesa da transparência eleitoral e da maior participação de mulheres e negros na política encaminharam uma carta aberta aos 184 deputados que assinaram a proposta de emenda à Constituição (PEC 9/2023) que estabelece a maior anistia da história aos partidos políticos brasileiros.

Na prática, a PEC livra os partidos de punição por qualquer irregularidade nas prestações de contas referentes ao uso dos fundos partidário e eleitoral até a promulgação do texto – inclusive pelo descumprimento da distribuição da cota mínima de recursos para candidaturas de negros e mulheres nas eleições de 2022 para trás.

O grupo faz um apelo para que os parlamentares retirem a sua assinatura da PEC. Para que o texto seja arquivado sumariamente, é necessário que ao menos 93 dos seus apoiadores (metade mais um) desistam do apoio à proposta. Até o momento, apenas 12 pediram a retirada de seus nomes.

“Supõe-se que a maior parte dos apoiamentos de Vossas Excelências à referida proposta deu-se de modo inadvertido”, diz trecho da nota, da qual o Congresso em Foco é um dos signatários. O conteúdo da proposta, segundo a nota, “compromete de maneira insanável o aprimoramento da democracia brasileira”.

O pedido se soma a outras notas técnicas já divulgadas contra a PEC 9/2023, apresentada com o apoio de representantes de 14 partidos políticos, da esquerda à direita.

Diz a carta aberta endereçada aos deputados:

“A PEC 09/2023 estabelece a maior anistia da história aos partidos políticos, impedindo que a Justiça Eleitoral aplique qualquer penalidade por irregularidades identificadas nas prestações de contas de exercício financeiro e eleitorais ocorridas até eventual promulgação da proposta;

A PEC 09/2023 renova para as eleições de 2022 a anistia às agremiações que não destinaram os valores previstos em lei para as campanhas de mulheres e de pessoas negras; e

A PEC 09/2023 permite que partidos obtenham doações de pessoas jurídicas para o pagamento de dívidas contraídas até agosto de 2015”.

No ano passado as legendas receberam quase R$ 5 bilhões dos cofres públicos para o fundo eleitoral, além de R$ 1 bilhão do fundo partidário. Ou seja, R$ 6 bilhões para gastarem com as campanhas eleitorais e a manutenção da máquina partidária.

“As organizações subscritoras entendem que tal cenário demandaria, como contrapartida mínima, a adoção de medidas de fortalecimento da Justiça Eleitoral e de aprimoramento de seus procedimentos de transparência e auditoria”, afirma trecho da carta dirigida aos autores da PEC. “A proposta apresentada por Vossas Excelências, no entanto, consolida a total impunidade ao descumprimento generalizado de determinações legais pelos partidos políticos brasileiros, tornando inócuas as prestações de contas apresentadas à Justiça Eleitoral em obediência ao artigo 17 da Constituição Federal”, acrescenta.

De acordo com a carta, a PEC “também implica prejuízo inaceitável à urgente e inadiável ampliação da participação política de mulheres e pessoas negras”.

Um dos responsáveis pela carta, o diretor-executivo da Transparência Partidária, Marcelo Issa, defende que a sociedade pressione os parlamentares a reverem o apoio à PEC. “Nosso objetivo, com a carta aberta, é criar um movimento para que os parlamentares tenham o bom senso de entender que uma anistia tão ampla não é possível e passem a trabalhar pelo arquivamento da proposta”, afirmou Issa ao Congresso em Foco.

Uma emenda constitucional promulgada em abril do ano passado, que agora a nova PEC tenta mudar, previa a anistia para o não cumprimento das cotas ao período anterior à promulgação do texto. Ou seja, a anistia valeria até a eleição de 2020…”

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