CIDADE. Compensação de perdas do ICMS garante R$ 13,7 milhões para Santa Maria até o final de 2025
1ª parcela repassada pelo Estado, de R$ 755 mil, já está nos cofres municipais
Da Assessoria de Comunicação da Secretaria Estadual da Fazenda / Com acréscimo do Editor
O governo estadual efetuou, nesta semana, o primeiro repasse da compensação de perdas do Imposto sobre Circulação de Bens e Serviços (ICMS) de 2022 para os munícipios. Os valores correspondem à quota-parte da receita, já contabilizadas as deduções previstas na Constituição Federal.
De acordo com informações da Secretaria da Fazenda (Sefaz), somado o retorno com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), conforme critérios legais, Porto Alegre recebeu o maior volume de transferências: R$ 3,5 milhões. Na sequência, aparecem Canoas e Caxias do Sul, com R$ 2,5 milhões e R$ 2,1 milhões, respectivamente. Os próximos depósitos ocorrem no início de agosto.
CONFIRA TABELA COM VALORES DA PRIMEIRA PARCELA RECEBIDA PELOS MUNICÍPIOS
Fruto de acordo firmado com o governo federal, a recomposição ressarce uma parte das perdas de arrecadação provocadas pelas leis complementares federais 192 e 194 de 2022. Aprovadas pelo Congresso Nacional em junho do ano passado, as medidas derrubaram de forma abrupta as alíquotas de ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e telecomunicações, desequilibrando a entrada de receitas tributárias nos entes federados.
De acordo com o balanço contábil do ano passado, o Estado registrou queda de cerca de R$ 5 bilhões na arrecadação do imposto por causa das mudanças nacionais. O acordo de recomposição prevê o repasse de R$ 3 bilhões ao Estado, valor que será abatido das parcelas da dívida com a União até 2025. Para este ano está previsto o ressarcimento de R$ 995 milhões. Em 2024, serão abatidos R$ 1,3 bilhão, restando R$ 674 milhões para 2025.
O Tesouro do Estado elaborou uma planilha que detalha, por município, o valor a ser transferido até 2025. O documento garante maior transparência à compensação e auxilia no planejamento orçamentário das prefeituras gaúchas. Para ler no original, clique AQUI.
ACRÉSCIMO DO EDITOR: as duas planilhas divulgadas pelo Governo do Estado trazem também os valores recebidos e a receber pelo município de Santa Maria. No total, ao final de 2025, serão (em números redondos) R$ 13,770 milhões. Eles se dividem da seguinte forma: em 2023, R$ 4.539.383,71; em 2024, R$ 6.154.296,23: e em 2025, R$ R$ 3.077.170,92.
Do valor a ser recebido até o final deste ano, 2023, serão várias parcelas. A primeira, de R$ 755.513,43, já foi depositada. Ela corresponde a R$ 395.741,31 de participação no ICMS e R$ 359.772,12 de participação no Fundeb.
Compensação da Lei Kandir. Acordo na base do ‘te devo 1000 pago 50’.