Big Techs, calendário eleitoral e desinformação – por Michael Almeida Di Giacomo
Lei protetiva da informação dificilmente vai vigorar antes do pleito de 2024
O Projeto de Lei nº 2630,2020, que “Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet” – a tramitar na Câmara dos Deputados, talvez leve um bom tempo até ser apreciado pelos parlamentares.
E o debate acerca da regulamentação das chamadas Big Techs – empresas do mundo digital – plataformas de comunicação on-line, tais como Meta, Google, Telegram, X (antes Twitter), ao que parece, torna-se uma discussão perene em nossa conjuntura política, legislativa e social.
Até chegar o momento de o Parlamento deliberar sobre a matéria, qualquer responsabilização das empresas de mídia digital, dar-se-á, na via judicial, tendo por base a legislação vigente e de nossa Carta Federal, o que traz reflexo direto em diversas matérias, como por exemplo, na seara eleitoral.
Face a tutela ao usuário estar contida em diplomas esparsos, atualmente, o que se vê é uma corrida para que o novo Código Eleitoral – em fase final de discussão no Senado Federal, abrigue a matéria.
Desse modo, o referido Código recebe, por meio de seu relator, recebe sugestões para que seu texto preveja algumas das medidas que constam na resolução do TSE, de 20 de outubro, de 2022, a qual trata sobre o enfrentamento à desinformação que atinja a integridade do processo eleitoral.
Porém, mesmo que o Senado Federal consiga aprovar o Código, é difícil saber se o tempo de votação em meio aos deputados federais, será suficiente para que o novo diploma passe a viger em 2024, face ao princípio da anualidade.
A responsabilização das plataformas de mídia, que violem a lei dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, com a disseminação de conteúdo eleitoral ilegal – impulsionado ou monetizado, por meio de uma legislação própria – parece estar distante da realidade brasileira.
É possível constatar que a esfera pública digital, ao encontrar o calendário político-eleitoral, possivelmente, ainda estará sob a égide de uma legislação esparsa ou resoluções do TSE.
(*) MichaelAlmeida Di Giacomo é advogado, especialista em Direito Constitucional e Mestre em Direito na Fundação Escola Superior do Ministério Público. O autor também está no twitter: @giacomo15. Ele escreve no site às quartas-feiras.
Segunda-feira próxima passada Xandão afirmou na Escola Paulista da Magistratura afirmou que “Robô não tem CPF”. Defendeu, bota ‘genio’ nisto, que para criar perfil nas redes sociais seja necessario fornecer o CPF. E os perfis do exterior, irão bloquear o acesso também? E depois, irão proibir proxy chain e VPN’s? A população inteira com presunção de má fé, como os vermelhos, e anti-democrata (idem)? É escancarado o viés autoritário destes sem vergonha. Proximo passo é copiar a Grande Firewall Chinesa.
Alas, a mesma pesquisadora tem artigo publicado em 2016 na ‘The Harvard Kennedy School Misinformation Review’ intitulado ‘Desinformação em ação, Exposição a Fake News é ligada a baixa confiança na midia, alta confiança no governo quando o seu lado está no poder’. https://misinforeview.hks.harvard.edu/article/misinformation-in-action-fake-news-exposure-is-linked-to-lower-trust-in-media-higher-trust-in-government-when-your-side-is-in-power/
Katherine Ognyanova, professora da Rutgers University, publicou um artigo na Nature em maio (dia 24) deste ano. Não inocenta ninguém, mas o titulo é ‘Usuários escolhem engajar com noticias tendenciosas do que são expostas pela busca no Google’. Questão toda é que o ‘algoritmo’ só atende (e depois reforça) as buscas dos usuários. O ‘algoritmo’ é o genio que saiu da garrafa. https://www.nature.com/articles/s41586-023-06078-5
https://scitechdaily.com/breaking-the-filter-bubble-myth-its-users-not-google/
Engraçado, porém, é a kakistocracia querendo ‘tutelar’ a população.
Alas, Partido dos Trabalhadores solicitou ao Ministerio das Comunicações autorização para ter canal de tv e radio proprios (bota isonomia nisto), a la China e Coreia do Norte, mas para uns não é problema.
Aspecto economico também é importante. Um sem numero de politicos tem concessões de radio e televisão. o ‘Fanático’ da ‘cumpanhera’ TV Bobo tem metade da audiencia de 10 anos atrás. Pessoal com maior parte do poder de consumo migrou para o streaming e para o Youtube. Com eles a verba publicitaria. O pessoal dos games sabe bem, é uma disputa de tempo também. Maioria não assiste noticiario e nem le jornais, só as manchetes. O busilis é tentar fazer voltar ao que era antes ou ao menos tentar atrasar as mudanças.
‘ Big Techs’ são o ‘inimigo externo’. O ‘espantalho’. Outra expressão utilizada no texto revela o objetivo. ‘Face a tutela ao usuário estar contida em diplomas esparsos […]’. Mais do que obvio, controle social. Controle do debate, do discurso. Utiliza-se das exceções como desculpa para ‘tutelar’ o principal. O establishment querendo manter seus privilégios, as lagostas, os vinhos finos, os Audis.
Antes de mais nada é bom esclarecer um ponto. Militantes de esquerda tem presunção de má fé. Há quem tenha dificuldade para entender (não se sabe o motivo, kuakuakuakuakua!).