CÂMARA. Projeto do Executivo que provoca perdas salariais recebe emendas da oposição e do governo

Por Maiquel Rosauro

Um projeto de lei de autoria da Prefeitura de Santa Maria que provoca perdas salariais a servidores que estão na base do funcionalismo público municipal recebeu emendas da oposição e do próprio governo de Jorge Pozzobom (PSDB). Trata-se do PL 9651/2023, que estava pronto para ser votado em segunda discussão na sessão de 19 de outubro, mas foi retirado de pauta após um pedido de vista de Helen Cabral (PT).

A proposta atualiza o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais (Lei 4745/2004). A matéria insere um parágrafo na lei determinando que a remuneração, quando inferior ao salário mínimo, será completada até atingir o valor do salário mínimo (considerada a diferença como parcela autônoma, não sujeita a incidência de vantagens e gratificações). O projeto de lei parte de uma determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RS).

“Toda vez que o salário mínimo é alterado, a complementação salarial também se eleva, afigurando uma vantagem injustificada a servidores que percebem vencimento básico inferior ao mínimo. Isso significa, em outras palavras, que os servidores contemplados com o benefício da complementação acabam por possuir uma parcela remuneratória que aumenta com a alteração do salário mínimo, em data e percentuais diferentes dos demais servidores”, diz trecho da Justificativa do Executivo.

Contudo, para Helen Cabral essa alteração pode resultar em perdas salariais significativas para os servidores.

“Defendo que o governo Municipal retire esse projeto, que importa em perdas salariais para os servidores que podem ultrapassar o valor de R$ 300,00. Por isso, já elaborei e apresentei uma emenda modificativa que soluciona o problema, se a intenção do governo realmente é de atender a determinação do TCE/RS, sem causar perdas para os servidores”, afirma a petista.

A emenda de Helen, apresentada em 26 de outubro, determina que quando os vencimentos forem inferiores a R$ 1.320,00 serão complementados até atingir esse valor – considerada a diferença como parcela autônoma, não sujeita à incidência de vantagens ou gratificações – e serão reajustados nas mesmas datas e pelos mesmos índices aplicáveis aos vencimentos dos servidores municipais.

Em 23 de outubro, o líder do governo, Alexandre Vargas (Republicanos), também apresentou uma emenda ao projeto, a qual determina que a parcela tem objetivo de complementar a remuneração dos servidores cujo valor da remuneração do padrão inicial do cargo seja inferior ao salário mínimo.

“A emenda não retira a obrigação determinada pelo TCE de que se considere a remuneração para fins de garantia ao salário mínimo, entretanto, apenas ajusta a redação do texto normativo para não se retirar direitos dos funcionários públicos em atividade”, diz Alexandre Vargas em trecho da Justificativa.

A matéria segue em tramitação na Casa e, até o momento, não há uma previsão de quando será colocada novamente em votação plenária.