Por Maiquel Rosauro
A Prefeitura de Santa Maria protocolou no Legislativo um projeto de lei que atualiza os repasses para o Instituto de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Municipais (Ipassp). A autarquia possui um déficit superior a R$ 3,5 bilhões.
A Lei 6.721/2022 prevê repasses do Município ao Ipassp até 2056. Para 2024, conforme a legislação, está previsto o aporte de R$ 126,2 milhões da Prefeitura; R$ 2,6 milhões da Câmara; R$ 897,7 mil do Ipassp; e R$ 398,4 mil do Instituto do Planejamento (Iplan), totalizando R$ 130,2 milhões.
Se o novo projeto for aprovado, para 2024 a Prefeitura aportará R$ 137,7 milhões; outros R$ 2,6 milhões virão da Câmara e R$ 298,7 milhões estão previstos como “Aporte Instituto”, o que totalizará R$ 140,7 milhões.
Segundo a justificativa do projeto, o repasse do Iplan foi integrado ao Orçamento do Município, logo o “Aporte Instituto” refere-se apenas ao Ipassp.
Procuradores
Após quase um ano inteiro protelando, a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Santa Maria enfim protocolou, na terça (5), o projeto de lei que troca a nomenclatura do cargo de “Analista Legislativo – Área Advocacia” para “Procurador Legislativo”. A iniciativa também cria uma gratificação de representação judicial que corresponderá a 100% sobre o valor básico da remuneração do servidor (incorporado à aposentadoria), atualmente de R$ 6.852,84.
O assunto já foi noticiado pelo Site em janeiro deste ano e ocorre em decorrência da nova Lei de Licitações. A gratificação por representação será instituída porque agora os servidores de carreira que derem parecer passam a ser pessoalmente e permanentemente responsáveis pelas licitações. Hoje, a Casa conta com apenas um advogado de carreira em seu quadro funcional.
Na sessão de terça-feira (5), o Plenário dispensou a apresentação do relatório da Procuradoria Jurídica e da Procuradoria Técnica da Câmara sobre o projeto, com a justificativa de que há pouco tempo para tramitação da matéria até o fim do ano legislativo. Desta forma, o texto será enviado direto para as comissões e votado o quanto antes em Plenário. Entretanto, mesmo com a dispensa, o procurador jurídico do Parlamento, Lucas Saccol Meyne, divulgou, nesta quarta (6), um parecer com 48 páginas favorável à tramitação da matéria.
Nos corredores do Parlamento, há servidores descontentes com a tramitação do projeto. Na visão dos críticos, a proposta cria um cargo sem concurso, já que a pessoa que hoje ocupa a função passou para o cargo de analista e, aprovada a lei, se tornará procuradora.
‘Cara de mau’ é muito engraçado, kuakuakuakuakua! Casarão da Vale Machado é um dos maiores ralos de dinheiro publico do municipio.