Da Assessoria de Imprensa do Deputado Valdeci Oliveira
Ao ser comunicado nesta terça-feira (27), como integrante da Comissão de Assuntos Municipais (CAM) da Assembleia Legislativa, de que a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS) enviou ofício ao colegiado informando sobre a realização de consulta pública para tratar da suposta necessidade de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro (aumento do valor cobrado pelo pedágio) da Concessionária Rota de Santa Maria, o deputado Valdeci Oliveira voltou a criticar a posição da empresa concessionária.
Não escondendo sua indignação perante o fato, o parlamentar indagou sobre a natureza do serviço que deveria ser prestado pelo grupo multinacional. “Mas não foi justamente para isso que disputou e ganhou a concessão, para fazer a duplicação, a conservação? Se por conta de tudo que vão fazer a partir de agora – e que consta nas obrigações de quem ganhou a concessão – irão aumentar a tarifa, pobre do povo que continuará passando pela rodovia. Fora pequenos reparos e alguns pontos de alargamento da pista, quem por lá trafega sabe do que estou falando”, disse o parlamentar.
A consulta pública acontece até o dia 6 de março e usa como justificativa as intervenções no pavimento da RS 287, bem como pelos rompimentos de terraplenos, que nada mais são do que intervenções para corrigir depressões para nivelar trechos da rodovia. “Ou a redação desse ofício está equivocada ou o contrato com a empresa foi feito sob medida para que ela brincasse de fazer obra”, criticou Valdeci.
Na avaliação do parlamentar, que utiliza semanalmente a rodovia para ir à capital e retornar a Santa Maria, há uma falta de compromisso e de clareza no processo de duplicação da via, cuja concessão garante a exploração do trecho entre Tabaí (Região Metropolitana de Porto Alegre) a Santa Maria por 30 anos ao grupo espanhol.
“Quero fortalecer e reafirmar o que já disse em outras oportunidades, inclusive em audiências públicas realizadas por esta Comissão, que é a necessidade do detalhamento do contrato estar disponível a este colegiado para que todos possamos analisá-lo. Este mesmo pedido fiz também na última audiência realizada em Santa Maria pela Agergs. Mas estou esperando até hoje, pois a empresa se comprometeu de enviar, mas até agora nada chegou”, explicou Valdeci em relação ao último encontro que debateu a duplicação da 287 em novembro do ano passado. “Não somos contra a duplicação, muito pelo contrário. Mas a forma como ela vem se dando tem trazido prejuízos aos usuários e nenhuma oferta de garantia por conta da empresa”, avalia.
Nova audiência pública sobre o tema, também organizado pela Agência reguladora, acontecerá dia 6 de março, às 19 horas, na Sede do Ministério Público Estadual em Santa Cruz do Sul.
Resumo da opera: situação exige um pouco de vergonha na cara, o que nem todos dispõe. Parcela da população que não utiliza diretamente a citada rodovia paga, embutida nos fretes das mercadorias que consome, uma parte da conta. Causidicos que vão a POA repassam a conta nos honorarios. Classe media ‘bem’ que gosta de fazer turismo fora do municipio reclama que ‘assim fica muito pesado’. Gastam no carro (muitas vezes não pouco), gastam no turismo fora do municipio e querem que terceiros paguem a duplicação para conforto deles. Aideti? Politico antigo, é a ‘concessionaria malvada’, o ‘inimigo externo’. Vai acabar se elegendo no final do ano. Toda cidade tem o alcaide que merece.
‘[…] 20.1.1.1 Considera-se caracterizado o desequilibrio economico-financeiro do contrato quando qualquer das partes sofrer efeitos, positivos ou negativos, de evento cujo risco não tenha sido a ela alocado.’ ‘[…] somente caberá a recomposição do equilibrio economico-financeiro do contrato com relação a parcela do desequilibrio pleiteado cuja exata medida for comprovada pelo pleiteante.’
Aideti é petista. Como tal nada confiavel. O contrato esta disponivel online e os incomPeTentes nem isto conseguem achar. Simples assim. Exemplo? ‘16.3.3 A tarifa de pedagio sera reajustada anualmemente para incorporar a variação do IPCA, o Indice de Qualidade de Desempenho e os fatores de Desconto e Acrescimo de Reequilibrio, devendo ser calculada […] pela seguinte fórmula […]’. Tem mais ‘16.2.4 […] isentos do pagamento de tarifa de pedagio, os veiculos oficiais, devidamente identificados, assim entendidos aqueles que estejam a serviço da União, dos Estados, dos municpios […]’.