Por Maria Neves / Da Agência Câmara de Notícias
Na avaliação da presidente da Comissão Especial de Direito Digital da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Laura Schertel, não será possível aprovar, neste ano, uma regulamentação abrangente para redes sociais e ferramentas de inteligência artificial (IA).
Nesse cenário, uma solução possível para lidar com falsificação de conteúdos por IA nas eleições municipais em 2024 seria aplicar com mais agilidade a legislação que já está em vigor.
“Nós precisamos usar o que já temos, como a Lei Geral de Proteção de Dados e a própria Autoridade Nacional de Proteção de Dados. São recursos que certamente poderão e deverão nos orientar e trazer balizas mais concretas nas eleições municipais deste ano”, avalia Laura Schertel.
Celeridade
O deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) defende que, na falta de leis gerais sobre o tema, seja dada maior celeridade no julgamento das denúncias para a retirada de conteúdos falsos da internet durante a campanha. Ele sugere que cada Tribunal Regional Eleitoral conte com pessoal especializado para julgar rapidamente as denúncias de propaganda manipulada.
“Temos mais de 5.500 municípios, muitos com menos 4 mil habitantes e sem um juiz 24 horas para decidir rapidamente pela retirada de conteúdo do ar. O que é difundido nas redes pode gerar uma mudança no quadro eleitoral”, avalia. Aureo Ribeiro lamenta que, embora a legislação já possibilite a retirada do a remoção de conteúdo identificado como montagem, o processo é ineficiente pela morosidade.
O deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE) concorda que retirar conteúdos falsos da rede com rapidez é fundamental. Ele também considera importante prever as responsabilidades das empresas que produzem e veiculam conteúdos na internet na legislação.
Regulação necessária
A regulamentação da inteligência artificial foi apontada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) como uma das prioridades para 2024.
Para Laura Schertel, ainda que não seja possível fazer valer novas normas para a próximas eleições, o foco na regulação da inteligência artificial e das redes sociais não pode ser deixado de lado. Ela defende que legislação deixe mais transparentes as regras do ambiente digital. Como exemplo, ela sugere exigir das empresas a divulgação dos critérios utilizados para retirar ou promover conteúdos.
A advogada cita como medida positiva a ser considerada no Brasil a decisão recente da União Europeia de proibir redes sociais de personalizarem propaganda com base em dados sensíveis dos usuários, como opinião política, religião ou orientação sexual.
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