Parlamento. Assembléia gaúcha vai o regrar funcionamento das CPIs. Mas é bom tomar cuidado

Começa a ser discutido nesta segunda pelas bancadas com assento na Assembléia Legislativa uma proposta de regramento para as Comissões Parlamentares de Inquérito. Antecipo minha opinião: se for apenas para evitar o excessivo uso do microfone para brilhareco momentâneo de uns e outros, a sociedade agradece. Afinal, o que se quer é resolutividade e não efêmeras notoriedades.

No entanto, algo não se deve nunca perder de vista: as CPIs são um legítimo direito das minorias, que deve ser utilizado para tratar de assuntos que de outra forma não seriam investigados. E isso não pode ser tolhido. Nunca é demais lembrar que o Poder, na democracia, é rotativo. Quem o tem hoje, pode não tê-lo amanhã.

A propósito da proposta que está em discussão no parlamento gaúcho, acompanhe reportagem distribuída no final da tarde de sexta-feira, pela Agência de Notícias da Assembléia Legislativa. O texto é assinado pelo jornalista Gilmar Eitelwein. A foto é de Galileu Oldenburg. A seguir:

“Proposta de regulamentação das CPIs começa a tramitar na próxima semana

Na próxima segunda-feira (10) a Superintendência Legislativa irá publicar Projeto de Resolução (PR) da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa regulamentando o funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). O presidente da AL, deputado Alceu Moreira (foto) (PMDB), assinou a proposta na tarde desta sexta-feira (7). O documento contendo 53 artigos, já do conhecimento dos líderes dos partidos, será analisado pelas bancadas e pelos parlamentares da Casa. A partir da publicação, a matéria terá 10 dias para receber emendas, em seguida irá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que terá 30 dias para formular um parecer. Depois, a matéria está apta a entrar na Ordem do Dia para votação.

Gestada com cuidado nos últimos três meses, a iniciativa de regulamentar as CPIs na Casa é inédita no País, segundo o superintendente Legislativo, Jorge Grecellé. “Nem a Câmara Federal e o Senado possuem um regulamento específico para esses casos”, destaca. Para o superintendente, que iniciou as tratativas para a construção da proposta, ela supre um vazio na Casa. “A regulamentação é necessária, é melhor pecar pela ação do que pela omissão”, afirma. “Com esta proposta, a Assembléia gaúcha, mais uma vez, está sendo pioneira”.

O debate está aberto. Segundo a diretora do Departamento de Comissões, Maria Avelina Gastal, a idéia é estabelecer um regramento construído por consenso “que atenda às prerrogativas do Poder Legislativo e construa um instrumento que sirva ao processo legislativo”. Na justificativa do projeto, consta: “as regras ora apresentadas destinam-se a preservar o verdadeiro espírito da criação, instalação…’

SUGESTÕES DE LEITURA – confira aqui a íntegra da reportagem “Proposta de regulamentação das CPIs começa a tramitar na próxima semana”, de Gilmar Eitelwein, da Agência de Notícias da Assembléia Legislativo. E clique aqui para ler outras informações distribuídas pela AN do parlamento gaúcho.