Da Assessoria de Imprensa do Parlamentar, com foto de Marcelo Oliveira
Nesta quarta-feira (26), na reunião desta quarta-feira (26) da Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Assembleia Legislativa, o deputado Valdeci Oliveira teceu uma série de críticas ao projeto de lei 1637/2019, de autoria do ex-deputado federal Delegado Waldir, que está em vias de ser votado no Senado Federal. Para Valdeci, a matéria representa um grave retrocesso para a lei da Reforma Psiquiátrica, conquista que humanizou o tratamento das pessoas com sofrimento mental no Brasil.
“De forma geral, as alterações propostas na matéria contrariam completamente a Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, incorporada à Constituição Federal, e os princípios que embasaram a criação da Lei 10.216/2001, que assegura a proteção e o cuidado de base comunitária às pessoas em sofrimento mental, fazendo imposições absurdas que ferem frontalmente os direitos constitucionais garantidos às pessoas em sofrimento psíquico”, sustentou o parlamentar. A manifestação de Valdeci ocorreu nesta quarta-feira, 26, durante a reunião da Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Assembleia Legislativa.
O novo texto, muito criticado por entidades da sociedade civil (entre elas, o Fórum Gaúcho de Saúde Mental) que atuam em defesa dos direitos humanos e pela inclusão social, se aprovado, irá retirar a possibilidade de tratamento ambulatorial às pessoas consideradas inimputáveis; vai determinar, como regra, a internação dessas pessoas em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou em instituição similar; criará a “liberdade vigiada” em substituição ao tratamento ambulatorial, que deverá ser monitorada e fiscalizada pelo judiciário e dependerá de laudo que demonstre “ausência de risco imediato à sociedade.
No próximo mês de abril, a Lei da Reforma Psiquiátrica completa 24 anos e é tida como um avanço no tratamento dado às pessoas com sofrimento psíquico. “A lei que querem desfigurar foi criada com muito debate, luta e organização de inúmeras entidades vinculadas à Saúde. Ela tem como fundamento básico a busca pelo tratamento mais humanizado das pessoas acometidas por doenças mentais e com isso o fechamento gradual de manicômios e hospícios, verdadeiras fábricas de injustiça e sofrimento”, explica Valdeci.
A diretriz aplicada pela atual legislação há mais de duas décadas é que a internação ocorra apenas se o tratamento fora do hospital não se mostrar positivo. “O que estão propondo na Câmara Federal, reitero, é um retrocesso absurdo que não podemos permitir, um retrocesso que penaliza não somente o paciente, mas sua família e toda a sociedade”, acrescentou o parlamentar.
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