Segurança Pública: dever do Estado e responsabilidade de todos – por Fernando Silveira de Oliveira

A segurança pública é um dos maiores anseios da população, somada a saúde e educação, como um dos principais serviços públicos a serem prestados pelo Estado. Porém, se saúde e educação são serviços essenciais, segurança é o serviço de primeira hora, a obrigação primária do Poder Público, sendo necessária para a manutenção e eficácia da prestação desses e de todos os outros serviços essenciais.

Muito além do texto base do artigo 144 da nossa Constituição Federal de 1988 que estabelece que “a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos”, esse deve ser um compromisso de todos nós cidadãos. Mais do que responsabilidade de todos, deve ser consciência de todos. A sensação de insegurança em uma sociedade é algo extremamente danoso para o convívio social, prejudicando o desenvolvimento econômico, as relações comunitárias e o nosso bem-estar.

É público e notório que o Estado, e então me refiro ao Rio Grande do Sul, passou por muitas dificuldades financeiras, com os parcelamentos de salários de servidores e mais recentemente, amarga as condições de recuperação diante das fortes enchentes de maio de 2024. Isso torna ainda mais desafiador a questão de investir na prestação dos serviços essenciais como a saúde, educação e segurança. Mas precisamos desses serviços. Diante disso, surge a necessidade de discutir alternativas público-privado para essa área tão sensível no seio social, como é o caso da segurança.

Dentre os cases de sucesso temos o exemplo da Associação Camobi Segura, de Santa Maria, fundada em 2015, que conseguiu custear reformas de viaturas da Brigada Militar para fortalecer a patrulha ostensiva no bairro, com doações de empresários e de pessoas da comunidade. Outro caso é em Santiago, que por mobilização da classe empresarial, foram doados materiais para reforma do prédio que sediava o fórum e mobília para a nova sede da Delegacia Regional. Ainda em Santiago, aconteceu o convênio entre o Sindicato Rural e a Vara de Execuções Penais para compra de uma camioneta 00KM para a patrulha rural da Brigada Militar.

Talvez a maior referência no que tange a responsabilidade de todos é o trabalho exitoso desenvolvido pelo Instituto Cultural Floresta, criado por um grupo de empresários que não suportavam mais conviver com a insegurança que atingia Porto Alegre e se mobilizou pra fazer alguma coisa. O Instituto Cultural Floresta foi responsável por coletar doações de empresários do RS sendo arrecadados cerca de R$ 14 milhões, investidos da seguinte forma: R$ 7,2 milhões em 48 veículos e R$ 6,7 milhões em armamento e equipamentos auxiliares como coletes, GPS e rádios. Todas doações sem abatimento de impostos ou qualquer contrapartida do Poder Público.

Além disso, o Instituto Floresta articulou na Assembleia Legislativa a aprovação de uma lei pioneira no país: a Lei de Incentivo à Segurança Pública, que tem o objetivo de facilitar a operacionalização das doações, para que não fiquem presas à burocracia. A mecânica seria a seguinte: a exemplo da Lei Rouanet de Cultura, um órgão interessado deve elaborar um “projeto de Segurança” com todos os itens requisitados e desejados – e com estimativa de preço a ser investido em cada item.

Essa proposta deverá ser submetida ao Poder Executivo (secretarias de Segurança e Fazenda), que caso pertinente irá validar sua necessidade e sua prioridade. Uma vez que o projeto tenha sido aprovado financeiramente (pela Fazenda) e por mérito (pela Secretaria de Segurança), passa a poder receber capital direto de empresas, que terão o seu ICMS isento na integralidade à exceção de uma fatia de 10% a ser investida em projetos de educação, como medida de médio e longo prazo. Estar consciente que a segurança é sim dever do Estado, mas também é responsabilidade de todos, é um gigante legado que podemos deixar para as futuras gerações.

(*)Fernando Silveira de Oliveira, advogado sócio do Jobim Advogados Associados, pós-graduado em Direito Administrativo e Gestão Pública pela Fundação do Ministério Público – RS, consultor de empresas e vereador de Santiago – RS.