Por Maiquel Rosauro
Os 21 vereadores de Santa Maria possuem direito a cinco cargos em comissão (CCs) em seus gabinetes no Parlamento, conforme prevê a Lei Municipal 5729/2012. Porém, esse número mudará para seis quando for sancionado o Projeto de Lei 9921/2025, de autoria da Mesa Diretora, aprovado na última quinta-feira (20). O recrutamento para todos esses cargos ocorre via indicação e, para a maioria deles, basta ser alfabetizado para ocupar o posto.
O cargo mais alto é o de chefe de Gabinete Parlamentar, cuja remuneração é de R$ 7.058,05. Para esse posto, é preciso ter Ensino Superior completo. No segundo escalão está o assessor parlamentar I, com subsídio de R$ 3.764,28, com necessidade de possuir Ensino Médio completo.
Os outros três cargos em gabinetes previstos na Lei Municipal 5729/2012 são: assessor parlamentar II (salário de R$ 2.587,93), assessor parlamentar III (R$ 2.352,66) e assessor parlamentar IV (R$ 1.882,11). A exigência para todos é ser alfabetizado.
Para o novo cargo aprovado na semana passada – assessor parlamentar V – o salário será de R$ 1,8 mil. Para a nova função, a exigência também é ser alfabetizado.
Restrições
A legislatura passada aprovou dois projetos que impõem restrições para nomeações de CCs. É o caso da Lei Municipal 6845/2023, que veda condenados em crimes de preconceito de raça ou de cor (Lei Federal 7716/1989) e da Lei Municipal 6687/2022, que veda condenados na Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006).
CCs da Mesa
É importante não confundir os CCs dos gabinetes com os CCs da Mesa Diretora, que são indicados pelas legendas que venceram a eleição para a presidência da Casa. Esses ocupam cargos que estão relacionados diretamente com o funcionamento da Câmara e não atuam nos gabinetes dos vereadores.
No início do mês, o Site publicou uma matéria exclusiva sobre essas funções e as remunerações de cada cargo, confira aqui.
Abaixo, confira as atribuições dos cargos em comissão nos gabinetes parlamentares:
Cargo: Chefe de Gabinete Parlamentar
Padrão: CC/FG – 3
Salário: R$ 7.058,05
Atribuições: chefiar, sob a orientação e supervisão do respectivo vereador, as atividades desenvolvidas pelo Gabinete Parlamentar; representar o vereador, quando por este indicado, perante outros órgãos governamentais, diante de entidades da sociedade, em eventos culturais, esportivos e institucionais, no Município ou fora dele; Chefiar, orientar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelos demais assessores do Vereador; Comandar a promoção de estudos, pesquisas e investigações sobre problemas de interesse público, sugerindo ao vereador, iniciativas possíveis para a resolução de problemas da comunidade; Emitir pareceres nos processos legislativos quando solicitado pelo vereador; Mediar parcerias com instituições de ensino, pesquisa e organismos governamentais na busca de subsídios às proposições legislativas apresentadas pelo vereador; Chefiar o processo de registro e acompanhamento da tramitação dos processos originários no Gabinete até sua votação em Plenário; coordenar e controlar a elaboração e o atendimento aos compromissos agendados para o vereador; promover reuniões com os assessores do gabinete para planejamento e avaliação das atividades; Responder pelo gabinete perante os outros setores da Câmara Municipal; aconselhar técnica e politicamente o vereador, ao bom desenvolvimento do mandato e ao pleno atendimento das demandas apresentadas pela comunidade; Chefiar a execução de outras atividades a cargo do gabinete do vereador. Executar atividades externas vinculadas às demandas do Gabinete Parlamentar.
Requisitos para o recrutamento:
a) Documentação necessária para ingresso no serviço público em cargo de provimento em comissão;
b) Comprovação de escolaridade correspondente ao Ensino Superior completo.
Forma de Recrutamento: Indicação.
Cargo: Assessor Parlamentar I
Padrão: CC/FG – 5
Salário: R$ 3.764,28
Atribuições: prestar assessoramento direto ao vereador no cumprimento do seu mandato parlamentar, prestar assessoramento direto ao vereador no cumprimento do seu mandato parlamentar, especialmente na análise de matérias complexas de produção legislativa ou de fiscalização, no âmbito do Gabinete Parlamentar; prestar assessoramento direto ao vereador na análise e elaboração de minutas ou anteprojetos de leis, resoluções ou decretos, no âmbito do Gabinete Parlamentar, que exijam alto grau de complexidade; prestar assessoramento imediato ao vereador no planejamento e elaboração de pareceres, pronunciamentos e instruções; prestar assessoramento imediato ao Vereador na busca de dados, informações e elementos relativos às variáveis que compõem o processo decisório de matérias submetidas à sua apreciação e voto; representar o vereador, quando for ele indicado, nos eventos que permitam tal procedimento; prestar assessoramento ao Vereador em outras atividades correlatas por ele designadas. Executar atividades externas vinculadas às demandas do Gabinete Parlamentar.
Requisitos para o recrutamento:
a) Documentação necessária para ingresso no serviço público em cargo de provimento em comissão;
b) Comprovação de escolaridade correspondente ao ensino médio completo.
Forma de Recrutamento: Indicação.
Cargo: Assessor Parlamentar II
Padrão: CC/FG – 6
Salário: R$ 2.587,93
Atribuições: prestar assessoramento direto ao Vereador no cumprimento dos compromissos de seu mandato, cujas atividades sejam de média complexidade; prestar assessoramento ao vereador na organização de sua agenda de compromissos internos e externos; prestar assessoramento ao vereador no planejamento, elaboração e encaminhamento de sua comunicação com a população, através de meio impresso ou via correio eletrônico, com a utilização da Internet; prestar assessoramento ao vereador no recebimento e encaminhamento de autoridades e pessoas em geral, com as quais se relaciona; prestar assessoramento ao Vereador no recebimento e encaminhamento das demandas oriundas de entidades e população em geral; prestar assessoramento ao Vereador em outras atividades correlatas de média complexidade, por ele designadas. Executar atividades externas vinculadas às demandas do gabinete parlamentar.
Requisitos para o recrutamento:
a) Documentação necessária para ingresso no serviço público em cargo de provimento em comissão;
b) Ser alfabetizado.
Forma de Recrutamento: Indicação.
Cargo: Assessor Parlamentar III
Padrão: CC/FG – 7
Salário: R$ 2.352,66
Atribuições: Prestar assessoramento imediato ao vereador no cumprimento de seus compromissos políticas e parlamentares em geral, cujas atividades sejam de fácil implementação; prestar assessoramento ao vereador nos seus contatos externos com a população em geral, através de visitas ou entrega de correspondência; prestar assessoramento ao vereador no acompanhamento da tramitação de suas solicitações, requerimentos e proposições nas repartições públicas em geral; prestar assessoramento ao Vereador no cumprimento de sua agenda de compromissos externos; prestar assessoramento ao vereador em outras atividades de complexidade de nível simples, por ele designadas. Executar atividades externas vinculadas às demandas do gabinete parlamentar.
Requisitos para o recrutamento:
a) Documentação necessária para ingresso no serviço público em cargo de provimento em comissão;
b) Ser alfabetizado.
Forma de Recrutamento: Indicação
Cargo: Assessor Parlamentar IV
Padrão: CC/FG – 8
Salário: R$ 1.882,11
Atribuições: Prestar assessoramento imediato ao vereador no cumprimento de seus compromissos políticas e parlamentares em geral, cujas atividades sejam de fácil implementação; Preparar e expedir a correspondência dos Vereadores; Arquivar a correspondência do Gabinete e organizar fichários e arquivos, mantendo-os organizados; Verificar e acompanhar a tramitação de assunto de interesse do Gabinete, junto a repartições públicas e órgãos da Câmara; Redigir memorandos, cartões e pequenos expedientes exclusivos do gabinete; Organizar a agenda do vereador, marcando audiências, entrevistas, visitas e outros compromissos; Receber e encaminhar partes; Efetuar tarefas de recepção no gabinete parlamentar; realizar serviços externos correspondentes ao exercício do mandato do Vereador; providenciar a circulação de papéis, tanto interna como externamente. Executar atividades externas vinculadas às demandas do gabinete parlamentar.
Requisitos para o recrutamento:
a) Documentação necessária para ingresso no serviço público em cargo de provimento em comissão;
b) Ser alfabetizado.
Forma de Recrutamento: Indicação
Fonte: Lei Municipal 5729/2012
Cargo: Assessor Parlamentar V
Padrão: CC/FG – 9
Salário: R$ 1.800,00
Atribuições: Prestar assessoramento imediato ao vereador no cumprimento de seus compromissos em geral, cujas atividades sejam de fácil implementação; ser responsável pelo monitoramento de demandas internas e externas do Gabinete; assessorar o vereador ou a vereadora durante as reuniões e os debates das comissões permanentes ou temporárias e durante as reuniões de bancadas e de frentes parlamentares; sugerir agendas, encaminhamentos e pautas políticas a serem abordadas nas comissões permanentes e temporárias, nas frentes parlamentares e nas reuniões de bancada; revisar as atas de reuniões de comissão e as respectivas notas, dando ciência sobre eventuais retificações que sejam necessárias; prestar assessoramento, sob supervisão, na resolução de demandas administrativas do gabinete parlamentar; prestar assessoramento na elaboração e apresentação de requerimentos escritos de licença e de missão externa, e na elaboração da comprovação e do relatório de participação em missão externa; assessorar em audiências públicas; e executar outras tarefas correlatas.
Requisitos para o recrutamento:
a) Documentação necessária para ingresso no serviço público em cargo de provimento em comissão;
b) Ser alfabetizado.
Forma de Recrutamento: Indicação
Fonte: Projeto de Lei 9921/2025
O principal requisito para ocupar um cargo em comissão em gabinete de vereador é ser ‘peixe’. Truquezinho que o pessoal do juridico gosta muito, citar a legislação para tentar fazer colar a ideia de que a coisa é minimamente séria.