Por Maiquel Rosauro
Vem aí a CPI da Corsan 2. Horas depois de a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santa Maria extinguir – via Ato Legislativo 25/2025 – a Comissão Parlamentar de Inquérito que investigava ações da empresa no município, nesta quarta-feira (25), o vereador Tubias Callil (PL) – com o aval de outros sete parlamentares – protocolou na Casa a constituição de abertura de nova CPI contra a companhia.
O colegiado original foi instalado em 25 de fevereiro e era formado por Tubias, presidente; Sergio Cechin (PP), vice-presidente; e Helen Cabral (PT) como relatora. A investigação foi extinta após um pedido da Corsan, acatado pela direção da Câmara, pelo fato de que seus membros não solicitaram a prorrogação dos trabalhos por um prazo superior a 90 dias. Porém, a ação da Mesa Diretora foi polêmica.
O Regimento Interno da Casa, em seu artigo 95, de fato, estabelece que CPIs têm um prazo de atuação de 90 dias prorrogáveis por mais 30 dias. Porém, o artigo 163, parágrafo 6º, suspende a contagem dos prazos enquanto houver pedidos de informação pendentes de resposta no âmbito de comissões.
“É revoltante. Um parecer da Procuradoria, que nos acompanhou passo a passo, mudou de posição do dia para a noite. Pessoas que nos asseguraram que o prazo estava em dia agora lavam as mãos. E o mais grave: há registros, áudios e documentos internos que comprovam que os prazos estavam estancados por requerimentos não respondidos”, publicou Tubias nas redes sociais.
Helen Cabral, via nota pública, apontou que a CPI foi acompanhada a todo o momento pela Procuradoria Jurídica da Câmara e que não recebeu orientação sobre a necessidade de solicitar a prorrogação de prazo.
“Não solicitamos a dilação do prazo da CPI porque a orientação recebida até o dia de ontem, era de que o prazo da Comissão Parlamentar estava suspenso em função de que haviam requerimentos ainda não respondidos pelo Prefeito Municipal, e portanto não haveria a necessidade de dilação do prazo”, disse a petista (confira ao final a íntegra da nota de Helen).
A CPI da Corsan 2 terá como fato determinante: investigar o Contrato firmado entre Prefeitura, Corsan-Aegea, licitação para abertura feita para a construção da obra da adutora para trazer mais água da barragem Rodolfo Costa e Silva para resolver a falta de água em Santa Maria; PPCI de hidrantes e investigar possível descumprimento das obrigações previstas no contrato, conforme Resolução Normativa nº 66/2022 e o Termo Aditivo para Adequação do Contrato de Programa nº 289 ao Regime de Concessão de Serviços Públicos e Outras Avenças e respectiva Consolidação.
Além de Tubias e Helen, assinam a constituição de abertura de uma nova CPI os vereadores Luiz Fernando Lemos (PDT), Werner Rempel (PCdoB), Alice Carvalho (PSol), Valdir Oliveira (PT), Sidinei Cardoso (PT) e Marina Callegaro (PT).
Para que uma CPI seja aberta é preciso haver um fato determinado e a assinatura de um terço dos vereadores (ou seja, a iniciativa precisa ser avalizada por, no mínimo, sete parlamentares). Desta forma, o novo colegiado já possui todos os requisitos para ser constituído.
Abaixo, leia o comunicado de Helen:
Nota pública – Sobre a extinção da CPI da Corsan pela Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Santa Maria
Sem qualquer diálogo prévio com os integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Corsan, a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Santa Maria decidiu, de forma unilateral, extinguir a CPI instalada no dia 25 de fevereiro de 2025.
A alegação, divulgada em nota oficial pela Direção da Casa, é a de que a CPI não teria solicitado a prorrogação de prazo ao Plenário. Essa justificativa, entretanto, ignora o artigo 163, § 6º, do Regimento Interno da Câmara, que suspende a contagem dos prazos enquanto houver pedidos de informação pendentes de resposta no âmbito das Comissões, como foi o caso da CPI da Corsan.
Esse entendimento foi aplicado em CPIs anteriores nesta Casa Legislativa. Foi também com base nele que a Secretaria da CPI manteve a contagem suspensa, com ciência da Procuradoria Jurídica da Câmara, que esteve presente em todas as oitivas e acompanhou formalmente os trabalhos da Comissão desde o início.
Desde o início desta CPI, foi solicitado acompanhamento por parte da Procuradoria Jurídica da Câmara, que fez-se presente em todas as oitivas, inclusive quanto às discussões sobre as recusas da Presidenta da Corsan de depor a CPI, primeiramente sob a alegação de que não tinham conhecimento de todo o conteúdo dos autos da CPI, e posteriormente, sobre a decisão da direção da Corsan, de não comparecer, para não se “autoincriminar”.
Embora vinculada à Mesa Diretora, presidida pelo irmão do ex prefeito, é competência expressa da Procuradoria Jurídica Legislativa prestar assessoria jurídica às comissões da Câmara em todas as etapas do processo legislativo e orientar juridicamente as comissões parlamentares de inquérito, como bem disciplina o artigo 8º da Resolução Legislativa nº 0001/2022.
Mesmo estando, em tese, sob acompanhamento da Procuradoria Jurídica desta casa, foi mantida pela Secretaria da CPI, a contagem dos prazos, conforme o entendimento do art. 163, § 6º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e assim eram orientados os integrantes da CPI.
Não solicitamos a dilação do prazo da CPI porque a orientação recebida até o dia de ontem, era de que o prazo da Comissão Parlamentar estava suspenso em função de que haviam requerimentos ainda não respondidos pelo Prefeito Municipal, e portanto não haveria a necessidade de dilação do prazo.
Uma vez mudado este entendimento, qual seja, verificando-se que a orientação dada até aquele momento era equivocada, e que portanto, havia corrido o prazo legal da CPI, cabia à direção da Câmara marcar uma reunião com os integrantes da CPI, o Secretário da Comissão e a Procuradoria Jurídica, para primeiramente, ouvir os argumentos de todos os envolvidos e buscar soluções conjuntas.
Não houve reunião, não houve escuta, não houve oportunidade de contestação. Não houve respeito institucional.
O que está em jogo
Desde a sua criação, a CPI da Corsan/Aegea vem exercendo com firmeza e responsabilidade seu papel fiscalizador diante de graves denúncias sobre o serviço de saneamento básico prestado pela empresa em Santa Maria, após a privatização da Corsan.
São inúmeros os problemas enfrentados pela população:
● Desabastecimento e queda de pressão de água em diversos bairros;
● Contas com valores abusivos e cobranças em duplicidade;
● Multas indevidas e remoção autoritária de hidrômetros;
● Cobrança de esgoto sem serviço prestado;
● Cancelamento de beneficiários da tarifa social;
● Atendimento deficiente e falta de transparência nas contas;
● Recapeamento asfáltico mal feito após intervenções;
● O surgimento de uma verdadeira indústria de multas, com o uso do “fumacê”.
A gravidade dessas denúncias motivou a instauração do Inquérito Civil nº 00865.001.018/2025 pelo Ministério Público Estadual, com base, inclusive, em documentação e depoimentos colhidos pela CPI. O próprio MP solicitou oficialmente cópia das oitivas realizadas pela Comissão, reconhecendo o valor e a seriedade do trabalho desenvolvido.
Foi ainda graças à CPI que se revelou que, em 1º de abril de 2024, o ex-prefeito Jorge Pozzobom firmou um novo contrato de concessão com a Corsan Aegea, revogando obrigações anteriores e substituindo o repasse de 6% do faturamento bruto ao Fundo Pró-Saneamento por um valor fixo anual inferior.
Essa mudança, sem transparência ou debate público, pode representar uma perda de cerca de R$ 300 milhões até 2062 para o Município de Santa Maria, comprometendo investimentos essenciais em saneamento básico.
Fiscalização desmontada
Outro dado preocupante revelado pela CPI é o aparente esvaziamento da Superintendência de Fiscalização Municipal, órgão essencial para acompanhar os serviços da Corsan Aegea. Segundo ata de audiência do Ministério Público Estadual, hoje há apenas um engenheiro responsável pela fiscalização — e o servidor que anteriormente exercia essa função foi contratado pela própria empresa concessionária.
O atual fiscal do contrato municipal declarou, em depoimento à CPI, que não foi consultado sobre o novo contrato firmado em 2024, e que este dificulta ainda mais o controle e a fiscalização dos serviços prestados.
Não nos calaremos
Diante de tudo isso, reafirmamos que os integrantes da CPI agiram sempre com base na legalidade, no compromisso com a transparência e na defesa do interesse público. A decisão da Mesa Diretora em extinguir a CPI – sem escuta, sem diálogo e de forma atropelada – é um grave desrespeito institucional e antidemocrático, que pode servir apenas momentaneamente, para blindar o governo municipal e a empresa Corsan Aegea, diante de evidências cada vez mais alarmantes.
Mas queremos deixar claro: se isto é uma tentativa de silenciamento, não funcionará.
Os vereadores e vereadoras signatários da CPI já protocolaram um novo pedido de instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito. A luta em defesa da população de Santa Maria e por serviços públicos de qualidade continuará com ainda mais força e transparência.
Não será com manobras regimentais e decisões autoritárias que impedirão a verdade de vir à tona.
Santa Maria merece saber a verdade
Vereadora Helen Cabral (PT)
Apesar de tudo CPI é prerrogativa do parlamento. Com promoção pessoal e tudo. Problemas da Corsan não desapareceram. No mais é terminar com a carreira politica dos Possoruim. Gringolandia que arrume representação decente.