MUNICÍPIO. Ministério Público do Estado concede a Santa Maria o Selo Cidades Antirracistas de 2025

Por Lenon de Paula (Com arte do MPRS) / Da Assessoria de Imprensa da Prefeitura

A Prefeitura de Santa Maria recebeu, nesta quarta-feira (10), uma das mais importantes certificações estaduais voltadas aos direitos humanos: o Selo Cidades Antirracistas 2025. A distinção foi concedida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), em parceria com a Federação das Associações de Municípios do RS (FAMURS), durante cerimônia online. Santa Maria figurou ao lado de cidades como Porto Alegre, Caxias do Sul e Pelotas na lista de municípios agraciados nesta edição.

Para conquistar a certificação, Santa Maria comprovou uma série de critérios rigorosos, como a existência de um órgão administrativo especializado — a Coordenadoria de Promoção da Igualdade Racial —, a manutenção de um conselho ativo (Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR) e a execução de projetos concretos de combate à discriminação.

Um dos marcos decisivos para este reconhecimento foi a adesão de Santa Maria ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR), oficializada em agosto de 2025. A integração ao sistema federal representa um compromisso formal do Executivo em implementar programas alinhados ao Estatuto da Igualdade Racial, facilitando o acesso a recursos e políticas voltadas a grupos historicamente vulneráveis.

LEGISLAÇÃO E AÇÕES CONCRETAS

O selo coroa um trabalho contínuo que transformou a pauta antirracista em lei no município. Entre as principais legislações sancionadas e ações que fundamentaram a premiação, destacam-se:

• Lei nº 6021/2015: que cria o Conselho Municipal de Povo de Terreiro de Santa Maria;
• Lei nº 6.298/2018, que cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (Compir) de Santa Maria;
• Lei Ordinária nº 6.583/2021, que institui a reserva de 20% das vagas em concursos públicos do Município para negros e minorias étnico-sociais;
• Lei nº 6.638/2022, que inclui no calendário oficial o Dia Municipal de Tereza de Benguela e da Mulher Negra, celebrado em 25 de julho;
• Lei nº 7.061/2025, que institui o Selo de Inclusão e Equidade para Mulheres Negras no Mercado de Trabalho
• Lei nº 7.063/2025, que cria o Programa de Capacitação dos Profissionais da Educação Municipal para atuação na promoção da igualdade racial;

Além disso, o município mantém iniciativas como o programa “Não ao Racismo nas Escolas”, a Mala de Educação para as Relações Étnico-Raciais (ERER) e o mapeamento e valorização das casas e territórios tradicionais de matriz africana.

RECONHECIMENTO E FUTURO

Para a coordenadora da Política de Promoção da Igualdade Racial do Município, Cláudia Bassoaldo, o selo não é apenas um prêmio simbólico, mas a validação de que a cidade possui estruturas funcionais para combater a desigualdade

“Receber este selo significa um reconhecimento de tudo aquilo que Santa Maria vem trabalhando na questão étnico-racial. Tivemos que encaminhar documentos comprobatórios, como a constituição do Conselho de Igualdade Racial e a adesão ao SINAPIR. Esse selo não quer dizer que Santa Maria é uma cidade livre do racismo, mas sim que Santa Maria está no caminho certo para se tornar uma cidade mais igualitária e menos desigual, trabalhando essa pauta com muita seriedade e firmeza”, destaca a coordenadora.

O planejamento para 2026 já está em andamento, construído em diálogo com o Conselho Municipal e a sociedade civil organizada. Entre as prioridades está a consolidação do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial, fundamental para garantir a longevidade das ações estratégicas no território santa-mariense.

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