Entorpecentes. Lei não é cumprida sequer pela prefeitura. Mas longe está de ser a única

Uma comissão especial da Câmara de Vereadores investiga a aplicabilidade de lei que instituiu o ensino sobre dependência química, nas escolas do município. E descobriu, olha só, que a legislação não é cumprida sequer pela prefeitura. Os detalhes estão na reportagem distribuída pela assessoria de imprensa do Legislativo, em texto assinado pelo jornalista Beto São Pedro. Acompanhe o material mas não esqueça, lá no final, de ler meu comentário. A seguir:

“Lei municipal sobre entorpecentes é desconhecida na rede de ensino

O vereador Admar Pozzobom (PSDB) apresentou da tribuna da Câmara na sessão da terça-feira (21) o relatório da Comissão Especial que investiga a aplicabilidade da lei municipal 5013/07, de origem legislativa, que instituiu na rede municipal de ensino o estudo referente à dependência química. Instalada no dia 7 de abril de 2009, a comissão concluiu pelo desconhecimento total da lei por parte das instituições que deviam executá-la ou fiscalizar a sua aplicação, Secretaria Municipal de Educação, Conselho Municipal de Educação e Conselho Municipal de Entorpecentes. Nem mesmo o Executivo, segundo concluiu a comissão, “demonstrou clareza quanto à aplicabilidade da lei”, diz o documento apresentado.

Tendo constatado que a referida lei é desconhecida pela sociedade, “muito embora tenha sofrido todos os trâmites legislativos ordinários”, a comissão concluiu que o “parlamento municipal deve buscar a efetividade das leis aprovadas, atuando não apenas como legislador passivo, mas como fiscalizador , seja da efetividade da lei em si, seja do seu conhecimento pela sociedade, sob pena de legislar em vão”. Sobre a matéria específica da lei 5013/07, a Comissão firmou acordo com os conselhos municipais de Entorpecentes e de Educação com vista à elaboração de um outro projeto de lei tratando da matéria, superando as falhas da legislação atual que implicaram na sua não aplicação.

A Comissão é composta pelos vereadores Maria de Lourdes Castro (PMDB), Jorge Trindade (PT) e Admar Pozzobom (PSDB).” 

COMENTÁRIO CLAUDEMIRIANO: É bastante salutar que os edis se preocupem com o cumprimento das leis, não apenas, mas especialmente as que eles próprio discutiram, votaram e aprovaram. Mas que essa preocupação seja permanente e em relação a todas as leis. Inclusive as trocentas “semanas” de bairros e comunidades em geral aprovadas na legislatura passada e que já tem semelhantes nesta. Quer dizer, tem que valer para todas. E não apenas para algumas. Estou supondo, claro, que da totalidade das leis aprovadas pelos edis seja importante.

SUGESTÃO DE LEITURA – confira aqui, se desejar, também outras reportagens produzidas e distribuídas pela assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores.