CIDADE. Vereadores aprovam adequação de SM à legislação estadual. Assim nasce a ‘Lei Kiss Municipal’
Por FABRÍCIO VARGAS (texto e foto), da Assessoria de Imprensa do Vereador Luciano Guerra
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 8290/2015 que recepciona a Lei Estadual 14.376, conhecida como Lei Kiss, no município de Santa Maria foi aprovada na tarde desta terça-feira, 14, durante a sessão plenária.
O texto substitutivo foi construído em conjunto com diversos setores públicos, secretários do município, Corpo de Bombeiros, entidades empresariais, classistas e Associação dos Familiares de Vitimas e Sobreviventes da Boate Kiss (AVTSM).
Após cumprir todos os prazos legais, promover uma Audiência Pública e receber sugestões da comunidade em geral, o projeto de lei sofreu diversas alterações. O PLC 8290/2015 agora segue para a sanção do prefeito Cezar Schirmer.
O presidente da comissão, Luciano Guerra (PT), acredita que é um passo importante para avanços efetivos na prevenção de incêndios e unificar a legislação.
“Esse é o resultado de um trabalho em conjunto e talvez uma das mais importantes leis que votamos na casa, neste ano. O projeto deve agilizar os processos, sem descuidar da preservação da vida e da proteção às pessoas”, comemora.
Lei Kiss
A Lei 14.376, conhecida como Lei Kiss, foi regulamentada no estado em setembro de 2014 e estabelece normas de segurança, prevenção e proteção contra incêndios no Rio Grande do Sul. Na lei encontra-se um dispositivo que orienta os municípios adequarem essa legislação para uniformidade das normas técnicas, prazos de adequação das edificações existentes e áreas de risco de incêndio.
A Lei Kiss também descreve as penalidades e infrações que podem ser aplicadas com o descumprimento dessas diretrizes. Atualmente, as duas legislações – municipal e estadual – se confrontam e para isso dificulta o trabalho de profissionais como o Corpo de Bombeiros, por exemplo.
A comissão da Câmara é formada pelos vereadores Luciano Guerra (presidente), João Ricardo Vargas (vice-presidente) e Cezar Gehm (relator).
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