O “PACOTE”. Um balaio de PECs e Projetos de Lei já em poder dos parlamentares. A decisão será deles, agora

Por LETÍCIA RODRIGUES (texto) e GUERREIRO (foto), da Agência de Notícias da AL

A Assembleia Legislativa recebeu na tarde desta terça-feira (22) as 22 proposições do Poder Executivo que compõem o chamado pacote de medidas para enfrentar situação de calamidade das finanças públicas gaúchas. As matérias, todas encaminhadas em regime de urgência, foram entregues pelo vice-governador José Paulo Cairoli ao presidente em exercício da AL, Adilson Troca (PSDB). São seis Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e 16 projetos de lei ou projetos de lei complementar.

Cairoli disse que as mudanças propostas são necessárias e foram elaboradas ao longo de alguns meses, sendo bastante discutidas pelo governo do Estado. “Dependemos da aprovação desses projetos. Não temos um plano B”, afirmou, acrescentando que acredita que as medidas serão debatidas democraticamente pela Assembleia gaúcha. O vice-governador também informou que a expectativa do governo é que as proposições sejam votadas ainda este ano.

O deputado Troca informou que as medidas serão encaminhadas ao Departamento de Assessoramento Legislativo e serão publicadas no Diário Oficial da Assembleia desta quarta-feira (23). Como o prazo fatal das propostas será o dia 22 de dezembro, data da última sessão plenária do ano, o deputado acredita que haverá convocação extraordinária da Assembleia durante o recesso parlamentar, que vai de 23 de dezembro de 2016 a 31 de janeiro de 2017.

Entre as medidas, anunciadas ontem (21) pelo governador José Ivo Sartori, estão a fusão de secretarias; extinção de fundações, autarquias e companhias; a federalização ou privatização de companhias; alterações previdenciárias; mudanças nas vantagens temporais dos servidores; mudanças no tempo de serviço público militar; mudanças no repasse do duodécimo aos poderes; mudanças na data-limite ao pagamento dos salários dos servidores e também do 13º salário. Confira detalhes das medidas na matéria do portal governo do Estado.

Regime de urgência
Além das 22 matérias protocoladas hoje, o Executivo também solicitou regime de urgência de outros dois projetos que já estão tramitando na Casa: o PL 301 2015, que extingue a Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde – FEPPS e dá outras providências; e o PL 214 2015, que estabelece uma redução de até 30% nos Créditos Fiscais Presumidos nos exercícios de 2016 a 2018.

Outra medida que compõe o pacote e já está em tramitação na AL é a PEC 242 2015, que extingue a licença-prêmio assiduidade do servidor estadual, cria a licença capacitação, altera a redação do § 4º do artigo 33 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. A matéria já recebeu parecer favorável do relator na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Frederico Antunes (PP), e seria votada na reunião de hoje do órgão técnico, mas recebeu pedido de vista da deputada Stela Farias (PT). A PEC retorna à Ordem do Dia da reunião da CCJ da próxima terça-feira (29).

Acompanharam a entrega dos projetos, na sala da Presidência, o líder do governo na AL, deputado Gabriel Souza (PMDB); o deputado Juvir Costella (PMDB); o secretário-geral de Governo, Carlos Búrigo; e o secretário adjunto da Casa Civil, José Guilherme Kliemann.

Prazos de tramitação e votações
De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, os projetos protocolados com regime de urgência (artigo 62 da Constituição Estadual) começam a trancar a pauta de votações 30 dias após ingressarem na Casa. Com a entrega do pacote de projetos nesta terça-feira (22), eles passam a trancar a pauta de votações no dia 22 de dezembro, data da última sessão plenária antes do recesso parlamentar, que começa no dia 23 de dezembro.

Nesta quarta-feira (23), as matérias devem ser publicadas no Diário Oficial da Assembleia Legislativa. Com a publicação, durante 10 dias úteis, o chamado período de Pauta, elas podem receber emendas parlamentares. No caso das PECs, o período de pauta é de 15 dias úteis.

Após esse período, as matérias com as emendas seguem para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e demais comissões de mérito. No caso das propostas em regime de urgência, geralmente não há tempo hábil para que possam ser distribuídas a um relator e este possa emitir seu parecer ao projeto, sendo apreciado pelos demais integrantes do órgão técnico. Assim, com a iminência do prazo fatal, a matéria é devolvida ao Departamento de Assessoramento Legislativo (DAL) para que a mesma seja publicada em Ordem do Dia, trancando a pauta de votações em plenário.

Caso as matérias não sejam apreciadas antes do recesso parlamentar, que segue até 31 de janeiro de 2017, o governador tem a prerrogativa de convocar extraordinariamente a Assembleia Legislativa para interromper o recesso, sem custo para o Estado. Neste caso, os deputados deliberaram, exclusivamente, sobre as matérias da convocação e só retomam o recesso quando todos os projetos forem apreciados.

Para isso, podem ser convocadas quantas sessões plenárias forem necessárias para finalizar o processo, já que elas, como são extraordinária, têm duração de quatro horas, não podendo ser prorrogadas. No caso das PECs, elas precisam ser votadas em dois turnos, com interstício de três sessões, e exigem a aprovação de três quintos dos deputados (33 votos). Projetos de lei complementar (PLC) exigem aprovação da maioria absoluta dos deputados (28 votos). Projetos de lei (PL) podem ser aprovados pela maioria simples dos deputados presentes em plenário (com quórum mínimo de 28 deputados).

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