BOA NOTÍCIA. Ministério Público impôs cumprimento da lei que protege o sossego público em Santa Maria
É bom os gritalhões (ou que permitem o gritedo) ficarem de butuca ligada. A coisa, aparentemente, está funcionando. Nem vou dar muitos detalhes. Fiquem apenas com a reportagem produzida e distribuída pela assessoria de imprensa do Ministério Público em Santa Maria. O texto é assinado por Rita Barchet. Acompanhe:
“Ministério Público: Termo de Ajustamento de Conduta para perturbação do silêncio
A perturbação do sossego público é um problema recorrente em Santa Maria. A comunidade denuncia quem não respeita o código de conduta do município à Secretaria Municipal de Controle e Mobilidade Urbana que repassa os dados para o Ministério Público para que este autue os infratores . Somente nesta quarta (30) a Promotoria recebeu cerca de 30 pessoas para fazer um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) por desrespeitar o limite sonoro dentro do perímetro urbano.
O Promotor de Justiça Especializada de Defesa Comunitária, João Marcos Adede y Castro propôs aos presentes a assinatura do TAC e a execução do pagamento da multa de R$ 500,00 pela infração. O valor é revertido para instituições públicas e privadas que prestam serviços relevantes à comunidade santa-mariense. Caso o infrator não tenha condições de pagar a multa ele poderá prestar serviços comunitários à estas mesmas instituições que estão cadastradas na Promotoria. Porém, se o indivíduo não aceitar o Termo de Ajustamento de Conduta terá que responder a infração criminalmente.
Adede y Castro explicou aos participantes da reunião o ônus de passar por um processo criminal: ” A maioria de vocês são jovens, estão começando a vida, um processo criminal muitas vezes impedirá que vocês consigam empregos. Em caso de concurso público não poderão sequer assumir a vaga, mesmo tendo passado nas provas, pois precisam apresentar certidão negativa” afirmou o promotor, que tentou convencer a todos que o melhor caminho é concordar com o TAC e não desrespeitar os direitos alheios. Ao final da reunião 18 pessoas assinaram o Termo de Ajustamento de Conduta.”
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