TRABALHO. Prefeitura encaminha projeto à Câmara, que garante ganhos de ‘sucumbência’ a procuradores
Por MAURÍCIO ARAÚJO (texto) e DEISE FACHIN (foto), da Assessoria de Imprensa da Prefeitura
O prefeito de Santa Maria, Jorge Pozzobom, e a procuradora Geral do Município, Rossana Schuch Boeira, estiveram, na manhã desta sexta-feira (14), na presidência da Câmara de Vereadores da cidade, onde entregaram ao presidente da Casa, vereador Admar Pozzobom, um Projeto de Lei do Poder Executivo. A proposta dispõe sobre o pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores jurídicos do Município, fixa critérios para o rateio destes valores e dá outras providências.
De acordo com a procuradora Geral, ao explicar a proposta aos vereadores que participaram da reunião, o projeto apresentado é importante, pois atende à legislação federal e segue a linha da meritocracia, já que incentiva, ainda mais, que os procuradores alcancem as vitórias.
“É um reconhecimento justo dado, porque também se ganha por produção. Quanto mais trabalho, mais honorários”, explicou a procuradora Geral.
Ressalta-se que os honorários pagos aos procuradores não envolvem dinheiro público, já que os valores são pagos por quem perde as ações judiciais. O Projeto de Lei também regulamenta a forma de rateio, em que os valores totais serão depositados em um fundo e divididos entre todos os procuradores do Município. Atualmente, Santa Maria conta com 12 procuradores.
Lembrando aos presentes que um dos compromissos de seu Governo é a valorização dos servidores, o prefeito Jorge Pozzobom ressaltou que acompanha, desde o início da Administração, a atuação da Procuradoria Jurídica e que os honorários aos procuradores são justos e merecidos.
“Fico feliz que me foi delegado em fazer essa justiça com os nossos servidores. É motivo de orgulho em reconhecer o trabalho deles, porque, desde o início do ano, eles mostraram que merecem”, disse o chefe do Executivo.
Participaram da reunião, além do presidente do Legislativo, os vereadores Juliano Soares, Vanderlei Araujo, Pastora Lorena, Alexandre Vargas, Valdir Oliveira e Daniel Diniz.
PARA LER A ÍNTEGRA, NO ORIGINAL, CLIQUE AQUI.
Nada como advogados em causa própria com a ajuda de um outro advogado – prefeito parceiro no pleito. O pessoal da saúde deve estar muito satisfeito com a maracutaia. Parabéns , seu Jorge. Muito sensível o senhor…
Tem mais, Auditores Fiscais ganham um bônus conforme as multas que aplicam e um dos argumentos utilizados foi a sucumbência dos advogados públicos. OAB ameaçou questionar a constitucionalidade do bônus e os auditores ameaçaram questionar a sucumbência. STF já andou se pronunciando sobre o assunto, como estão pagando, o resultado não foi o mais moralmente defensável. Como todo mundo sabe, lobby também se faz no judiciário. Chegamos na parte do “então mude-se a lei”. Otimistas acham que a OAB (seria necessário alterar o estatudo da advocacia também) vai deixar passar no Congresso alguma alteração que ela não queira e outras corporações também não. Logo, vai passar aqui porque já aconteceu lá para cima. Brasil tem tudo para dar certo, basta vontade política. RsRsRs
Esta luta é perdida, apesar do óbvio problema moral. Para começo de conversa uma falácia, o “não envolve dinheiro público”. São recursos que deixam de entrar nos cofres públicos. Para meio da conversa, os advogados públicos têm, como regra geral, a obrigação de recorrer. Andaram colocando exceções para diminuir a carga de trabalho do judiciário e dos procuradores. Logo, a “produtividade” e a “meritocracia” também são falácia. Os advogados públicos têm estabilidade; têm salários acima da média geralmente, ou seja, são bem pagos para fazer o que fazem. O que se vê é mais uma corporação dando jeito de aumentar o próprio salário graças ao lobby da Associação dos Advogados da União, do Sindicato dos Procuradores da Fazenda e da OAB.