CÂMARA. Na discussão legalidade x moralidade, a vitória no voto foi dos procuradores do Município
Por Maiquel Rosauro
Por 16 votos a 4, a Câmara de Vereadores aprovou nessa terça-feira (12) o Projeto de Lei 8.522/2017, do Poder Executivo, que autoriza o pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores jurídicos do Município. Vários parlamentares declararam seu voto na tribuna, centralizando a discussão entre a legalidade e a moralidade da iniciativa.
Luciano Guerra (PT), o primeiro a se pronunciar, explicou que a proposta beneficia os procuradores com mais uma remuneração, sendo que eles já recebem da administração pública para realizar o mesmo trabalho.
“A destinação dos honorários aos procuradores provenientes de ações no qual a Prefeitura é parte, faz surgir o interesse privado de cada procurador. A partir de então, corre-se o risco de que tais ações não representem tão somente o interesse público, mas também os possíveis honorários que delas podem resultar”, explicou Guerra.
O petista também lembrou que outras categorias do funcionalismo público enfrentam problemas em relação ao reajuste de salário.
“Não é correto valorizar uma classe em detrimentos de outras. Não discuto aqui a legalidade, mas acho injusto. Pode ser legal, mas do meu ponto de vista, imoral”, disse o vereador.
Apenas a bancada do PT – formada, além de Guerra, por Celita da Silva, Daniel Diniz e Valdir Oliveira – votou contra a proposta. Os parlamentares da situação basearam o voto na legalidade do projeto, uma vez que não há questionamentos neste sentido.
Entre os que defenderam a iniciativa, estava o vereador Juliano Soares – Juba (PSDB). Em resposta a Luciano Guerra, o tucano disse que os honorários não irão gerar um conflito de interesse nos procuradores.
“Imoral seria se fosse dinheiro público, mas trata-se de uma verba honorária advocatícia, que é uma verba alimentar, privada, e só quem pode ganhar é advogado. Nenhuma outra categoria pode. Quem destina os honorários é o juiz”, afirmou Juba.
Após a aprovação do projeto, os procuradores que acompanhavam a sessão no plenário posaram para uma foto junto com os vereadores. O fato constrangeu os petistas, que votaram contra.
Para conferir na íntegra o texto do projeto, clique AQUI.
Já dizia o cantador: “tudo o que eu gosto é ilegal, é imoral ou engorda”.
Volta e meia alguém abre uma discussão interessante neste assunto: sucumbência. Apesar ter parado no tempo porque as figurinhas carimbadas foram para o caminho dos privilégios (também para os profissionais da iniciativa privada) em detrimento da sociedade, eis um artigo escrito por um advogado, vejam só, para colocar um pouco de “lenha na fogueira” quase extinta.
“Honorários de sucumbência pertencem à parte e não ao advogado”
http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI167866,91041-Honorarios+de+sucumbencia+pertencem+a+parte+e+nao+ao+advogado
Quem PROCURA, com ajuda dos demagogos sempre ACHA !!!!
O Brasil está cheio de legalidades que toda sociedade percebe que são o fim da picada, aquelas que consolidam o uso descarado da coisa pública pelo privado (como se fosse um funcionário privado).
Não é só uma questão moral, é uma questão surreal. É como se pudesse existir um estado dentro de outro. O profissional ganha um fixo (como funcionário), e isso só não basta, agora vai ganhar como se fosse iniciativa privada dentro do Estado. E sem teto. Que maravilha. E chancelado pela OAB e Marco Aurélio Mello, vejam se não é de chorar. Sabe o que vai derivar disso? Muitas classes profissionais dentro do Estado vão querer a mesma regalia (benefícios pessoais por participação em projetos, etc) , e o teto vai para o saco.
Tucano que por um acaso, assim como o prefeito, também é advogado. Proventos que os procuradores recebem do município também são alimentares, mas pelo que consta ninguém está passando fome por lá. Ainda por cima falam no privilégio como se fosse a coisa mais natural do mundo.